Governo: Programa prevê período de nojo para nomeações nos reguladores

O Governo quer alterar as regras de designação para os órgãos de administração das entidades reguladoras, introduzindo um período de nojo prévio em relação a cargos nas mesmas áreas de atuação.

Segundo o Programa do Governo entregue hoje na Assembleia da República, o executivo pretende “robustecer a independência das Entidades Reguladoras”, através de medidas como a alteração das regras de designação para os órgãos de administração.

Por um lado, considera que devem existir “requisitos robustos de conflitos de interesse”, incluindo um “período de nojo prévio à nomeação no qual os nomeados não podem ter desempenhado cargos na área de atuação na entidade reguladora”.

Além disso, quer possibilitar um “procedimento concursal internacional, potencialmente prevendo a nomeação de pelo menos um membro que seja cidadão estrangeiro não residente em Portugal (à imagem do que já sucede no Conselho das Finanças Públicas)”.

Entre as medidas inclui-se ainda a “garantia da efetiva independência orgânica, funcional, técnica e financeira das entidades reguladoras, designadamente excluindo condicionamentos políticos como cativações orçamentais ou interferências nas políticas de recursos humanos”.

Recorde-se que o novo Governo terá de fazer algumas nomeações, com destaque para o Banco de Portugal (BdP), tendo em conta que o mandato de Mário Centeno como governador termina em meados de julho.

O Programa do XXV Governo Constitucional, saído das legislativas de 18 de maio ganhas pela coligação AD (PSD/CDS), foi entregue hoje na Assembleia da República, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim.

O programa de Governo foi aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira e será discutido na Assembleia da República na terça e quarta-feira.