Governo rejeita que nomeação política da liderança do MENAC comprometa independência

A ministra da Justiça rejeitou hoje qualquer problema de independência do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) por passar a ser o Governo a nomear o novo Conselho de Administração da estrutura.

Com a reestruturação da orgânica e funcionamento da agência de combate à corrupção hoje anunciada pelo Governo, deixa de competir ao Presidente do Tribunal de Contas e ao Procurador-Geral da República a proposta de nomeação para a liderança do MENAC e passa a ser uma competência do Governo, através de uma Resolução do Conselho de Ministros.

Para a ministra da Justiça, que hoje apresentou em conferência de imprensa no final da reunião de Conselho de Ministros quatro diplomas aprovados respeitantes à sua tutela, a mudança na nomeação da cúpula do MENAC não representa qualquer problema de independência.

“Não acho que devamos lançar essa mancha sobre qualquer processo decisório”, disse Rita Alarcão Júdice, sublinhando que há outros cargos de fiscalização que também são de nomeação política e que isso não representa um impedimento para o desempenho das suas funções.

“Vamos ouvir o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República, mas a decisão compete ao Conselho de Ministros. O Governo não tem receio de tomar decisões e responder pelas decisões que toma”, disse a ministra da Justiça.