IL apresenta queixa à Provedora da Justiça sobre “inconstitucionalidade” das novas restrições (com áudio)

O partido liderado por João Cotrim Figueiredo considera que as novas limitações à circulação decretadas pelo Governo são “inconstitucionais” e estranha que o Presidente da República não peça fiscalização constitucional.

Manuel de Almeida/LUSA

O Iniciativa Liberal vai formalizar uma queixa junto da Provedora da Justiça devido ao “recolher obrigatório” decretado pelo Governo nos concelhos com elevado risco de incidência de Covid-19. O partido liderado por João Cotrim Figueiredo considera que as novas limitações à circulação são “inconstitucionais” e estranha que o Presidente da República não peça fiscalização constitucional das restrições.

“O recolher obrigatório decretado pelo Governo é inconstitucional. A liberdade de circulação é um direito fundamental, consagrado na Constituição da República e, segundo o seu artigo 19.º os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência”, refere o Iniciativa Liberal, no Twitter.

O partido nota que “vários constitucionalistas” já se pronunciaram “no sentido da inconstitucionalidade” das novas restrições aprovadas em Conselho de Ministros para controlar a Covid-19 e diz que é “espantoso” que “o Presidente da República, um constitucionalista, dê cobertura a mais uma medida autoritária do governo que viola a lei fundamental para disfarçar a sua incompetência na gestão da pandemia”.

“É ainda extraordinário que o Presidente da República, que há poucas semanas garantia que não se voltaria atrás no desconfinamento, não peça sequer ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a legislação ao abrigo da qual estas restrições são tomadas”, acrescenta o partido de João Cotrim Figueiredo.

Os liberais entendem ainda que as limitações à circulação nos espaços e vias públicas dos concelhos em risco elevado e muito elevado, no período compreendido entre as 23h00 e as 05h00, são uma “suspensão da Constituição” e não se conformam com “a continuidade da destruição de vidas e da sustentação económica social”. “[O Iniciativa Liberal] afirma o seu compromisso na defesa intransigente dos Direitos, Liberdades e Garantias”, frisam.

Ainda no Twitter, o Iniciativa Liberal critica a posição do PSD, que “tem número suficiente de deputados para pedir a fiscalização da constitucionalidade destas restrições, por se demitir do seu papel de oposição e fiscalização”.

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