Iniciativa Liberal exige “suspensão imediata” do acordo de extradição entre Portugal e Hong Kong

O Iniciativa Liberal exige a “suspensão imediata” do acordo de extradição entre Portugal e Hong Kong, devido ao fim da independência judicial da região administrativa especial face à China. Os liberais consideram que Portugal não pode aceitar nem “ser cúmplice” do “atropelo democrático” da nova lei de segurança nacional de Hong Kong, que “limita liberdades fundamentais” e “condiciona a oposição democrática ao regime chinês”.

Num projeto de resolução entregue esta quarta-feira na Assembleia da República, o Iniciativa Liberal dá conta de que, com a aplicação da nova lei de segurança nacional em Hong Kong e a extradição de pessoas suspeitas para a China, “a independência judicial de Hong Kong deixa de existir”. Os liberais dizem que isso “viola os compromissos da China junto da comunidade internacional” e rompe com o princípio de ‘um país, dois sistemas’.

Ao mesmo tempo que a autonomia de Hong Kong é posta em causa, o Iniciativa Liberal indica que a nova lei limita liberdades fundamentais, “ao condicionar a oposição democrática ao regime chinês”, estando prevista punição que pode chegar a prisão perpétua para “atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio” com forças estrangeiras que ameacem a segurança nacional. “Portugal não pode aceitar tal atropelo democrático”, defende.

“Em Portugal não se julgam cidadãos por crimes de ‘convicção política’ ou ‘liberdade de pensamento’, duas áreas que podem ser definidas como crimes no quadro da nova lei de segurança nacional aplicada pela China a Hong Kong. Portugal não pode aceitar ser cúmplice de violações ao Estado de Direito, sobretudo quando os direitos dos cidadãos portugueses naquela região não estão devidamente salvaguardados ao abrigo da nova lei”, explicam os liberais.

O Iniciativa Liberal alerta ainda que a lei é “aplicável a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, local de residência e local onde tenha praticado o alegado crime (bem como do que estipule a lei aí em vigor)” e abre caminho à “acusação, extradição e julgamento de opositores ao regime, desde ativistas e dissidentes até jornalistas e académicos, em tribunais chineses que não são independentes do poder político”.

Face a isso, o Iniciativa Liberal sugere ao Governo português que siga o caminho de países como Reino Unido, Alemanha, Canadá e Austrália e suspenda o acordo de extradição com a região administrativa especial chinesa. O acordo com Hong Kong, que prevê a “entrega de infratores em fuga”, está em vigor desde 2001.