Interrogatório a Manuel Pinho: À terceira ainda não foi de vez. Não existe decisão final sobre estatuto de arguido

Pela terceira vez, o antigo ministro da Economia Manuel Pinho foi chamado esta terça-feira, 10 de Setembro, ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) para ser interrogado no âmbito do processo em que são investigadas suspeitas de corrupção envolvendo Pinho e a EDP. Na mira da justiça, no inquérito às chamadas rendas excessivas, está, entre outras suspeitas, uma alegada avença mensal de 15 mil euros do saco azul do GES a Manuel Pinho enquanto era governante. Mas o ex-governante não pôde prestar declarações.  Um requerimento de arguição de nulidade do estatuto de arguido interposto por Miguel Barreto, ex-diretor geral de Energia e outro arguido no processo, levou novamente a adiamento do interrogatório.

“O acórdão da Relação que voltou a colocar Manuel Pinho como arguido no processo foi objecto de recurso, interposto por mim, junto do Tribunal Constitucional e de um requerimento de arguição de nulidade por parte de Miguel Barreto. Demos conhecimento aos procurados destas duas iniciativas, os quais conheciam o nosso recurso mas não o referido requerimento, pelo que entenderam que assunto do estatuto de arguido ainda não está esclarecido enquanto não houver uma decisão definitiva”, revelou ao Jornal Económico Ricardo Sá Fernandes, advogado de Manuel Pinho.

Recorde-se que o Tribunal da Relação de Lisboa declarou nulo o despacho do juiz Ivo Rosa que retirou o estatuto de arguido no processo EDP ao ex-ministro da Economia Manuel Pinho e a Miguel Barreto. O acórdão da Relação, de 27 de junho passado, colocou, assim, de novo Manuel Pinho e Miguel Barreto como arguidos na investigação no chamado caso das rendas da EDP, considerando que o despacho de Ivo Rosa é nulo por duas razões, a primeira das quais porque “a competência para apreciar nulidades/irregularidades ocorridas em fase de inquérito pertence ao Ministério Público”. Uma decisão que, diz agora Sá Fernandes, “ainda não é definitiva”.

Até hoje nenhum dos outros arguidos, onde se inclui o presidente executivo da EDP, António Mexia foi interrogado. Pinho seria o primeiro a ser interrogado, depois de, em junho deste ano, ter voltado a ter formalmente o estatuto de arguido após vários meses em que defendeu não ser arguido na sequência de uma decisão do juiz de instrução Ivo Rosa. E de em Outubro do ano passado, Ricardo Salgado, também arguido neste processo, ter ido ao DCIAP, mas acabou por recusar responder a perguntas, tendo feito apenas uma declaração aos procuradores.

Manuel Pinho chegou ao DCIAP poucos minutos antes das 15h00, mas o interrogatório não chegou a realizar-se. Ao final de três horas, o ex-ministro da Economia de José Sócrates, à saída do DCIAP, disse aos jornalistas que esteve “três horas a beber café e a fumar cigarros” e que não conseguiu esclarecer as dúvidas do Ministério Público e eventualmente trazer novas informações ao processo.

O advogado Ricardo Sá Fernandes explicou que, durante esse período de três horas, os procuradores estiveram a apreciar a possibilidade de iniciar o interrogatório apesar do requerimento de outro arguido, tendo chegado à conclusão que não deviam dar início à inquirição.

Manuel Pinho chegou a ter um interrogatório marcado para julho do ano passado (o segundo marcado depois de um primeiro previsto em julho de 2017) , tendo comparecido no DCIAP. Mas acabou por não ser interrogado, porque o seu advogado interpôs um expediente legal para pedir o afastamento dos procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto que estão à frente do inquérito que investiga as alegadas irregularidades criminais nos contratos estabelecidos entre o Estado e a EDP. Após ter sido chamado três vezes ao DCIAP, Pinho só agora foi, assim, confrontado com todos o factos imputados pelos procuradores.

O caso EDP investiga a introdução no sector eléctrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que surgiram para substituir os Contratos de Aquisição de Energia (CAE), contratos que garantiam, a quem construía centrais eléctricas, que o investimento era recompensado. Os CMEC foram criados em 2004, pelo Governo de Santana Lopes, com a ajuda do ministro António Mexia.  Em 2007, com José Sócrates na liderança do Executivo e Manuel Pinho com a tutela da energia, ficaram fechadas as condições para o fim antecipado dos CAE e sua substituição pelos CMEC.

Os tipos de crimes sob suspeita

As suspeitas do Ministério Público incidem sobre corrupção ativa e corrupção passiva e participação económica em negócio, num processo que investiga também a criação de um curso sobre energias renováveis na Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, alegadamente pago pela EDP e lecionado pelo ex-ministro da Economia, Manuel Pinho.

O MP pretende apurar se o patrocínio da EDP a Columbia para financiar um curso de energias renováveis, em que Manuel Pinho deu aulas, configura uma contrapartida pelos alegados benefícios que a EDP terá conseguido com a passagem dos CAE a CMEC  e com o alargamento das concessões das suas barragens em 2007.

As autoridades estimam que a elétrica tenha sido beneficiada em mais de mil milhões de euros e que só em CMEC esse benefício tenha ascendido a 475 milhões de euros.

Após as buscas no verão de 2017 ano passado, a designada Operação Ciclone  levou à constituição de vários arguidos (entre os quais António Mexia, presidente a EDP;  João Manso Neto, presidente da EDP Renováveis e o ex-presidente da REN Rui Cartaxo), tendo a investigação assumido em 2018 novos contornos com a descoberta de novos factos

Transferências para offshores

Entre 2002 e 2014, o MP suspeita que Pinho terá recebido da Espírito Santo (ES) Enterprise mais de três milhões de euros, dos quais 778 mil euros no período em que foi governante entre março de 2005 e julho de 2009, que terão chegado às suas contas através das offshores Mesete II e Tartaruga Foundation, , com sede no Panamá, por parte da Espírito Santo (ES) Enterprises, empresa ‘offshore’ sediada no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas.

O Ministério Público não tem dúvidas em classificar o ex-ministro Manuel Pinho como um “avençado do GES/BES”, tendo escondido essa qualidade nos processos de decisão em que alegadamente terá favorecido o grupo de Ricardo Salgado.

O MP descobriu, em 2018, novos factos, no processo  que investiga o Universo Espírito Santo,  que  passam  por transferências para  offshores que pertencem a Pinho, num montante da ordem dos 3,5 milhões de euros. Deste valor, que tem origem no ‘saco azul’ do BES,  o  ex-governante recebeu um total de cerca 1,8 milhões de euros através de duas offshores para onde eram  transferidos mensalmente de cerca de 15 mil euros entre julho de 2002 e junho de 2012.

Pinho regularizou 2,7 milhões de euros com perdão fiscal de 2012

Os procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto suspeitam que o alegado recurso de Manuel Pinho ao Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT) serviu para ‘limpar’ a alegada origem ilícita dos fundos recebidos da ES Enterprises, o ‘saco azul’ do GES. É que estas contas bancárias e os seus fundos não eram do conhecimento da administração fiscal. Daí o RERT ser apelidado como ‘perdão fiscal’.

Recorde-se que a primeira decisão da juíza Ana Peres, a nova titular no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) do caso EDP após Ivo Rosa ter ficado em exclusividade com a instrução da Operação Marquês, passou por dar ‘luz verde’ ao Ministério Público no acesso aos processos administrativos do Banco de Portugal (BdP) sobre a adesão de Manuel Pinho ao RERT.

Segundo os dados enviados pelo Banco de Portugal para o TCIC, Manuel Pinho declarou no dia 12 de julho de 2012 que tinha 2.721.982, 73 euros depositados no Deutsche Bank Suisse (1.112.458 euros em nome da sociedade offshore Mandalay Asset Management Corp) e no Banque Privée Espírito Santo (1.609.524, 73 euros em nome da Tartaruga Foudation, sociedade offshore com sede no Panamá).

Em julho de 2018, o MP acabou assim por solicitar ao BdP que enviasse ao DCIAP cópias das eventuais adesões aos RERT I, II e III de Pinho e da mulher, Alexandra Fonseca Pinho. O pedido de informção foi feito no âmbito da investigação às rendas excessivas que que investiga o alegado favorecimento da elétrica pelo Governo.

O Ministério Público suspeita que Manuel Pinho terá utilizado o RERT de 2012 para legalizar os fundos alegadamente ilícitos que terá recebido da sociedade offshore ES Enterprises entre 2002 e 2014.