Isenção de IMT na compra da primeira casa até 316 mil euros. Garantia pública vai até aos 450 mil
O Governo aprovou a isenção do pagamento do IMT para os jovens até aos 35 anos no que toca à compra da primeira casa. Em Conselho de Ministros, o Executivo anunciou que esta isenção do imposto se destina unicamente à compra de habitação própria e permanente, num valor até aos 316.272 euros (limite inferior do quarto escalão do IMT).
No que diz respeito aos imóveis entre os 316.772 euros e 633.453 euros mantém-se a isenção máxima do escalão anterior. Isto é, se a casa tiver um 633.453 euros, apenas o valor até 316.772 euros conta com a isenção, sendo que o contribuinte tem de suportar o valor remanescente do imposto.
No entanto, para a compra de casas com valor superior a este último valor não está prevista qualquer isenção do pagamento do imposto.
Ainda assim, não é só a isenção de IMT. É que o primeiro-ministro Luís Montenegro disse que a isenção se estende ao Imposto de Selo e aos emolumentos.
Como o IMT é um imposto de receita municipal, o Executivo propõe a criação de um mecanismo de compensação para os municípios que observem uma redução das receitas devido a esta medida.
Segundo a ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, a medida vai começar a ser aplicada a partir de 15 de agosto, sendo que os pedidos devem ser apresentados às Finanças. “Não há limite de rendimento, o IMT é um imposto real e esta isenção aplica-se a quem tem até 35 anos”, explicou após o briefing.
De acordo com a ministra, a poupança gerada pela isenção de IMT, Imposto de Selo e respetivos emolumentos, está entre os cinco mil e os quase 15 mil euros.
O Governo quer que a medida se comece a aplicar a partir do próximo dia 1 de agosto, mas, como se trata de matéria fiscal e tem de passar pelo Parlamento, fica pendente da aprovação dos deputados.
Garantia pública até 15%
Relativamente à garantia pública, o Governo revelou que serão abrangidos imóveis até aos 450 mil euros, sendo que a garantia pode chegar até 15% do valor do imóvel. No máximo, a garantia pública cobre até 67,5 mil euros.
Esta garantia pública permite auxiliar os jovens no pagamento do valor de entrada para uma habitação, eliminando-a completamente. Isto é, os jovens até aos 35 anos não precisam de ter dinheiro para dar de entrada na compra da primeira casa.
Quais as condições?
- Ter entre 18 e 35 anos de idade e domicílio fiscal em Portugal
- Rendimentos que não podem ultrapassar o oitavo escalão do IRS
- Não ser proprietário de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano habitacional
- Nunca ter usufruído da garantia pessoal do Estado
- Valor da habitação não exceder 450 mil euros
- Garantia pessoal não ultrapassar 15% do valor da transação do imóvel
Porta 65 deixa de ter limite na renda
Outra das medidas aprovadas em Conselho de Ministros é a reformulação do Porta 65, programa destinado ao apoio no segmento de arrendamento. A ministra da Juventude e da Modernização, Margarida Balseiro Lopes, explicou que com a nova reformulação deste programa será eliminado a renda máxima como fator de exclusão.
Atualmente, a lei estipula uma “renda máxima admitida” que varia de acordo com a localização da habitação e a tipologia adequada ao agregado. Por exemplo, em Lisboa, um T0 tem uma renda máxima de 635 euros, a tipologia T1 não pode ir além 900 euros, os T2 dos 1.150 euros e os T3, 1.375 euros. Já as habitações de tipologia T4 têm uma renda máxima de 1.550 euros e os T5, não podem ter uma renda superior a 1.700 euros.
