João Leão passa primeiro teste: Orçamento Suplementar é aprovado na generalidade

O Parlamento aprovou esta quarta-feira na generalidade a proposta do Orçamento Suplementar, com a abstenção do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP, do PEV, do PAN e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e os votos contra da CDS-PP, da Iniciativa Liberal e do Chega.

A discussão e votação da proposta do Orçamento decorre entre 16 de junho e 3 de julho. Depois da votação desta quarta-feira, os partidos têm até ao dia 24 para apresentar propostas de alteração na especialidade, estando a votação global está prevista para o dia 3 de julho.

O debate e votação do Orçamento Suplementar, que prevê um défice de 6,3% e uma subida do rácio da dívida pública face ao PIB de 134,4%. O documento que vem atualizar as autorizações de despesa face ao Orçamento do Estado de 2020, enquadrando as medidas apresentadas pelo Governo no Programa de Estabilização Económica e Social, marcou a estreia em plenário de João Leão desde que tomou posse como ministro das Finanças.

A maioria dos partidos já tinha anunciado o seu sentido de voto e o debate ficou marcado por algumas críticas da oposição, nomeadamente sobre as transferências para o Novo Banco e a para a TAP, com a garantia pelo Governo de que não haverá aumento de impostos, nem “austeridade”. O parecer jurídico enviado pelo Governo ao Parlamento sobre a “lei travão”, que impede os deputados de apresentar propostas de alteração ao Orçamento Suplementar que desequilibrem as receitas e despesa do Estado, também esteve presente.

Na abertura do debate, João Leão em jeito de recado à oposição sobre o passado, afirmou que “este Orçamento é verdadeiramente suplementar porque partindo do Orçamento de Estado para 2020” e que acrescenta “um envelope financeiro necessário para financiar as medidas de combate ao efeito da Covid-19”. O ministro da tutela voltou ainda a realçar que o Orçamento não prevê aumento de impostos.

O Partido Social Democrata (PSD) acusou o Governo de ter apresentado uma proposta orçamental “tem uma opacidade que qualquer leitor neutro identifica para conseguir perceber qual o impacto financeiro nas contas públicas de cada medida em concreto”. O deputado do PSD Duarte Pacheco reconhece que o documento contém medidas destinadas a “minorar o impacto económico e social da pandemia”, que são “necessárias” e vão de encontro a algumas das propostas do PSD, mas considera que o custo de cada uma das medidas deveria ser discriminado. No entanto, o partido acabou por viabilizar o Orçamento, apesar das fortes críticas à ajuda do Estado à TAP.

Há uma verba que marca de forma altamente preocupante este Orçamento Suplementar, o valor astronómico que está destinado à TAP”, disse Rui Rio. “Reforça-se, em tempo de pandemia, o Serviços Nacional de Saúde com 504 milhões de euros e a TAP em 946. Admite-se dar à TAP o dobro daquilo que se dá ao Sistema Nacional de Saúde, quando a razão de fundo desta crise é justamente um problema de saúde pública?”, questionou Rui Rio sobre o tema.

Ainda à direita, a deputada centrista Cecília Meireles afirmou que o grupo parlamentar não recebeu o parecer sobre a ‘lei-travão’, considerando que este cria “uma crispação entre o Parlamento e o Governo”. “Até pode pôr todos os juristas do Governo e do país a discutir se os deputados têm os poderes ou não de apresentar propostas de alteração, mas uma coisa lhe digo, podemos discutir se têm o poder, mas eu não tenho nenhuma dúvida enquanto deputada que temos o dever. O dever de representar quem nos elegeu”, afirmou, garantindo que o partido irá apresentar “propostas responsáveis” que “não afetarão a receita total do Estado”.

A parlamentar considerou que “este é um Orçamento Suplementar ou Retificativo que tem por base um Orçamento com o qual o CDS-PP discorda. É um Orçamento que não dá resposta à questão essencial que devíamos de estar a discutir agora, que é a retoma”, afirmou.

Já o Partido Comunista (PCP) lamenta que a proposta orçamental apresentada pelo Governo não inclua medidas que constavam no Programa de Estabilização, “decorrentes da intervenção do PCP”. Entre as medidas que o PCP queria incluir no Orçamento Suplementar constam o apoio de 438 euros aos trabalhadores independentes que perderam os rendimentos e o aumento do abono de família. Os comunistas consideram que o Orçamento Suplementar revela “uma grande insuficiência face aos problemas que o país enfrenta”.

A deputada comunista Paula Santos não poupou críticas à “ausência de resposta efetiva pelo Governo” às sugestões da oposição e dizendo que o documento fica “muito longe da resposta necessária aos problemas resultantes da epidemia e do seu aproveitamento pelos grupos económicos”. A orientação de voto final dos comunistas fica dependente da inclusão de propostas relacionadas com a proteção de salários e empregos, o impedimento de falências de micro, pequenas e médias empresas e o relançamento da economia. Também não foi esquecida a questão da TAP, tendo Paula Santos defendido que o apoio do Estado à transportadora aérea terá de ficar dependente da nacionalização da empresa.

Na mesma linha, a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, apelou a que o Governo avance a medidas como a implementação da descida do IVA da luz já neste Orçamento, assim como a adopção do subsídio de desemprego para trabalhadores informais.

“O Bloco apresenta prioridades claras. Garantir subsídio de desemprego a todos os trabalhadores, não deixa os precários para trás no apoio extraordinário a quem perdeu rendimentos, proteger os salários no lay-off, mais contratações na escola pública, reforço dos bombeiros (…), mais profissionais para o SNS, com subsídio de risco para a primeira linha da frente e fim das taxas moderadoras nos testes e exames”, enumerou. “Excluir offshores dos apoios e exigir às grandes empresas que lucram com a crise um contributo para a resposta”, acrescentou.

Catarina Martins considerou que “o Parlamento tem as condições para estes avanços” e “tem as condições políticas”, deixando um recado a António Costa: “O Governo não deve adoptar uma retórica de imposição. Ao longo desta crise soube trabalhar com as forças do Parlamento, agora numa hora de escolhas importantes, não caia na tentação da auto-suficiência”.

As críticas ao Orçamento foram partilhadas pelo deputado do PEV, José Luís Ferreira, que considerou o Orçamento Suplementar insuficiente nos apoios às famílias “que não vão permitir recuperar poder de compra”, nas regras de ‘lay-off’ que “atenuam a injustiça da perda de rendimentos mas não as removem”, e no investimento público, mas disse que os verdes se irão abster na generalidade, ainda que o partido tenha optado pela abstenção.

Também o PAN se absteve, com a deputada Inês de Sousa Real a enumerar as razões, considerando que se “poderia” e “deveria” ter ido mais longe. Por sua vez, Joacine Katar Moreira prometeu apresentar propostas para minorar aquilo a que chamou “o flagelo da invisibilidade dos mais vulneráveis”, como os trabalhadores informais ou população sem-abrigo.

Para a deputada não inscrita, a pandemia de Covid-19 vem “adensar situações estruturais de pobreza, precariedade laboral e dificuldades de acesso à habitação acessível”, prometendo manter o seu enfoque nas questões sociais e ambientais, como na discussão do Orçamento do Estado para 2020.

Já o líder do Chega! André Ventura considerou que “daqui a uns meses estaremos apontar o dedo ao Governo pela maior crise que há memória na nossa história”, enquanto o deputado da Iniciativa Liberal João Cotrim Figueiredo afirmou que seria “quase dispensável listar os motivos que nos levam a votar contra esta lei de alteração orçamental, um diploma que tem vários problemas sérios”.

O primeiro-ministro, António Costa, garantiu que o Orçamento Suplementar é o retrato de que a “austeridade” não será a resposta a esta crise. “Esta proposta responde de forma clara e objetiva, mil vezes feita e mil vezes respondida, de que não, não é a austeridade a resposta a esta crise. Não se cortam salários ou pensões, nem se sobem impostos, protege-se o emprego e o rendimento dos portugueses”, vincou.

(Atualizado às 19h16)