JPAB vence queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Em causa está um processo relacionado com liberdade de expressão.

A sociedade de advogados JPAB – José Pedro Aguiar Branco venceu recentemente uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) por violação do artigo 10.º da Convenção dos Direitos Humanos, relativo à liberdade de expressão.

A sentença considerou que o queixoso (o jornalista Emídio Antunes) deve ser indemnizado pelo Estado português em 5.285 euros após uma condenação por difamação por parte dos tribunais portugueses devido a um artigo de opinião publicado no jornal “O Mirante”.

O TEDH considerou a condenação desadequada, alegando que os tribunais nacionais “excederam o seu poder discricionário” sobre a discussão de questões de interesse público e que não tiverem em conta o exercício de equilibro necessário em conformidade com os critérios da convenção”.

A equipa da JPAB integrou os sócios João de Castro Baptista e Joana Silva Aroso. Para João de Castro Baptista, coordenador de Penal, Contraordenacional e Compliance, “esta decisão constitui um contributo muito positivo para o aperfeiçoamento da jurisprudência nacional em zonas de tensão entre liberdade de expressão e direito à honra”.

Recomendadas

Justiça ‘reality show’

Do que aqui se trata não é da questão da violação do segredo de justiça: essa existe, todos sabemos. Aquilo a que me refiro é a processos que fruto da inércia investigatória das autoridades, acidental ou propositada, podem ser licitamente acedidos e divulgados.

MB-Advogados: “Área fiscal pode ter grande relevo porque os contribuintes estão mais atentos”

A sociedade de advogados é dirigida por João Paulo Marques e Hugo Ricardo Barradas, apresenta uma oferta transversal de serviços em várias áreas da advocacia como: contencioso; reestruturação e insolvência; direito societário; fiscal; imobiliário; laboral; propriedade material e tecnologia; e direito do desporto.

Garrigues assessora Apax na aquisição da GNB Vida

A equipa da Garrigues foi liderada por Mário Lino Dias, com a participação de José de Seabra Marcão e Inês Freire de Andrade.
Comentários