Madeira: PSD diz que regiões autónomas têm sido prejudicadas a favor do Estado na colecta do IRC

A medida apresentada pelo PSD, na Assembleia Regional, teve a concordância de todos os partidos com assento no parlamento.

O PSD defendeu na Assembleia Legislativa da Madeira considerou que as regiões autónomas da Madeira e dos Açores têm sido prejudicadas na colecta do IRC. Os sociais democratas acusam a Autoridade Tributária de “fazer vista grossa” e de “olhar para o lado” no que diz respeito à colecta desse impostos.

O deputado do PSD Madeira, Carlos Rodrigues, durante a sessão plenária que decorre na Assembleia Regional, sublinhou que a lei já determina que o IRC constitui uma receita para a região. “As empresas desde que desenvolvem atividade na Madeira, são obrigadas a declarar rendimento da atividade no anexo C do IRC. O caráter obrigatório determinado nem sempre é cumprida. Estamos perante uma ineficiência no sistema tributário”, afirmou o social democrata.

Carlos Rodrigues sublinhou que o PSD pretende “clarificar as normas deste procedimento” de modo a apurar resultado e variações patrimoniais nas circunscrições das regiões autónomas, e por essa via se “recupere a colecta do IRC que até agora tem ficado no estado e sonegado às regiões”.

O deputado do PSD acusou a Autoridade Tributária de “fazer vista grossa e olha para o lado” não desempenhando a sua função com diligência e rigor” devido. “Esta ineficiência beneficia o Estado em detrimento das regiões autónomas. A Madeira e os Açores têm sido prejudicadas no IRC”, acrescentou.

“O PSD cai no mesmo erro. Quer fazer uma alteração legislativa para resolver um problema técnico. A lei diz que é uma obrigação. A nível técnico para os empresários a lei não está bem divulgada”, disse Ricardo Lume, deputado do PCP.

“É preciso tomar medidas para que as receitas da região fiquem na região. A alteração da legislação não vai resolver as coisas. É preciso garantir uma alteração que obrigue a que esta realidade não torne a acontecer e que exista das entidades um maior esclarecimento da região para que os empresários implementem esta medida e cumpram com a lei”, acrescentou Ricardo Lume.

O PS diz que a medida vem trazer justiça. “A grande questão é que não havendo contra-ordenação as empresas não têm incentivo para fazer o devido preenchimento desse anexo”, disse Sérgio Gonçalves, deputado do PS.

O JPP mostrou também o seu voto favorável à proposta apresentada pelo PSD.

“Esta é uma questão legal e de justiça, de modo a garantir que os rendimentos gerados na região sejam incluídos no anexo do IRC que é obrigatório. O mecanismo existe mas a sua operacionalização não atinge o seu propósito e prejudica as receitas angariadas na região”, explicou Rafael Nunes, deputado do JPP.

O CDS-PP, através de António Lopes da Fonseca, mostrou-se favorável a aprovar esta medida. “A proposta é do superior interesse da Madeira e também dos Açores. É da mais elementar justiça que a região seja ressarcida destas receitas que nós vemos cerceadas pela Autoridade Tributária nacional”, defendeu o deputado centrista.

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