Madeira: Publicado decreto que dissolve parlamento regional e marca novas eleições

O decreto do Presidente da República que dissolve a Assembleia Legislativa da Madeira e fixa 23 de março como data para eleições regionais antecipadas nesta região autónoma foi hoje publicado no Diário da República.

O diploma indica que este decreto do Presidente da República surge depois de “ouvidos o Conselho de Estado e os partidos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos dos artigos 133.º, alínea j), 234.º, n.º 1, e 113.º, n.º 6, da Constituição”.

Marcelo Rebelo de Sousa determina que “é dissolvida a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira” e que é “fixado o dia 23 de março de 2025 para a eleição dos deputados” ao parlamento regional.

Esta é a segunda vez que o Chefe de Estado dissolve o parlamento da Madeira, tendo a primeira acontecido em março do ano passado, na sequência da demissão de Miguel Albuquerque da presidência do Governo Regional (PSD), que levou à realização de legislativas antecipadas em 26 de maio.

A decisão surge depois o parlamento da Madeira ter aprovado em 17 de dezembro, com votos a favor de todos os partidos da oposição – PS, JPP, Chega, IL e PAN, que juntos somam mais de metade dos deputados – uma moção de censura apresentada pelo Chega ao Governo Regional minoritário do PSD, chefiado por Miguel Albuquerque.

PSD e CDS-PP, que juntos têm 21 deputados, votaram contra. Os dois partidos que suportam o Governo Regional têm um acordo parlamentar, mas não asseguram a maioria absoluta de 24 deputados, de um total de 47 que compõem o hemiciclo.

A aprovação da moção de censura, inédita na região autónoma, implicou, como estabelece o Estatuto Político-Administrativo da Madeira, a demissão do Governo Regional, constituído em 06 de junho, que permanecerá em funções até à posse do novo executivo.

Em 19 de dezembro, o representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, ouviu os partidos com assento no parlamento regional e comunicou que todos defendem eleições “o mais depressa possível” e que não foi encontrada uma solução governativa no atual quadro parlamentar.

O atual executivo tomou posse após as eleições regionais antecipadas de 26 de maio, que ocorreram devido à queda do anterior Governo, por demissão de Miguel Albuquerque, após ter sido constituído arguido num processo sobre suspeitas de corrupção no arquipélago.

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira é composta por 47 deputados, dos quais 19 são do PSD, 11 do PS, nove do JPP, quatro do Chega e dois do CDS-PP, enquanto IL e PAN têm um representante cada.

A moção de censura foi apresentada pelo Chega, em 06 de novembro, tendo sido justificada com as investigações judiciais que envolvem Miguel Albuquerque e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.

Os madeirenses irão votar pela 15.ª vez para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.