Marcelo promulga alterações ao código do IRS e à declaração automática
Uma das mudanças aprovadas elimina algumas obrigações de reporte, a outra envolve os encargos relacionados com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.
António Pedro Santos/Lusa
22 Fevereiro 2025, 10h31
O Presidente da República acaba de aprovar duas mudanças importantes do Governo que visam simplificar o sistema fiscal e melhorar a declaração automática de rendimentos.
A primeira alteração no Código do IRS elimina algumas obrigações de reporte, tornando mais fácil para os contribuintes. Além disso, reforça as regras sobre ativos que estão em países com regimes fiscais mais favoráveis.
A segunda mudança, que ajusta o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, prende-se especificamente com os encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico, de forma a promover uma maior transparência e facilidade na declaração de rendimentos.
