Modelo português de arbitragem institucionalizada inspira projeto-lei no Brasil

O Brasil pode vir a aprovar um projeto-lei de arbitragem para litígios tributários. A iniciativa legislativa já foi aprovada no Senado brasileiro e encontra-se atualmente em discussão na Câmara dos Deputados. Inspirado no modelo português de arbitragem institucionalizada, o objetivo é oferecer uma solução mais célere e eficiente para litígios fiscais, que historicamente têm sobrecarregado os tribunais do Estado.

De acordo com os números mais recentes divulgados pelo INSPER, o valor dos processos tributários pendentes no país ascende a 5,4 triliões de reais, o equivalente a 800 mil milhões de euros.

Neste contexto, foi criado, em maio deste ano, o CCMT, o Centro de Consensualidade em Matéria Tributária, com o objetivo de impulsionar a arbitragem e a mediação fiscal no Brasil, promovendo debates, estudos e estratégias que reforcem a mediação, a arbitragem e a transação tributária e aduaneira.

Este centro brasileiro acaba de assinar um protocolo de cooperação com o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), com a duração de quatro anos, para reforçar a colaboração técnico-científica e institucional entre as duas entidades.

O CAAD, como centro de arbitragem institucionalizada e de carácter especializado, criado por despacho há 15 anos, tem competência para resolver em Portugal litígios de Direito Público nas aéreas administrativa e tributária. E, desde a sua criação, já recebeu mais de 16.500 processos e tem um tempo médio de decisão atual de cerca de quatro meses e meio.