Montenegro admite financiamento público para comunicação social. O que visa o plano de ação?

Vai ser criado um plano de ação para o sector da comunicação social? O que revelou Luís Montenegro?

O primeiro-ministro sinalizou a possibilidade de haver “algum financiamento público” ao sector dos media, além de abrir a porta a “instrumentos de mecenato”. O aviso foi interpelado por Luís Montenegro na conferência dos 136 anos do Jornal de Notícias.

“Para mim, o serviço público de informação nunca foi nem é exclusivo dos órgãos de comunicação social que estão ou dependem mais diretamente do Estado”, apontou o chefe de Governo na conferência. “Precisamos de democratizar a comunicação social, seja nos jornalistas, nos leitores ou nos proprietários”, acrescentou.

Para quando um plano de ação?

O ministro dos Assuntos Parlamentares revelou estar para breve.

“A desinformação e as fake news são um dos maiores desafios deste tempo. Elas afetam a credibilidade das instituições, a confiança dos cidadãos, a participação cívica, a coesão social e a segurança nacional. São uma ameaça à democracia e aos valores que a sustentam. É importante defender a verdade, a transparência, a liberdade, a pluralidade e a responsabilidade no espaço público”, lê-se no documento do Programa do Governo.

O plano de ação, a ser desenvolvido pelo Executivo, deverá envolver “o sector dos media tradicionais e digitais, a academia, a sociedade civil, de forma a dar resposta aos graves problemas estruturais e conjunturais decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas”.

Onde está a concorrência ao bom jornalismo?

O primeiro-ministro português diz que a “concorrência ao bom jornalismo é enorme: a concorrência das redes sociais, das plataformas que selecionam apenas a informação que querem, rentabilizando sem custo a informação que os outros construíram, ficando com os recursos que fazem falta ao bom jornalismo e aos órgão de comunicação social para serem sustentáveis”.

“Com a mesma naturalidade e franqueza com que assumo que o país precisa de bons políticos, o país também precisa de bons jornalistas, jornais e órgãos de comunicação social”, evidenciou.

“Mas quando todos dão as mesmas notícias, quando um só acontecimento é capaz de colocar todos os jornalistas à procura de uma reação que depois multiplica por sete, oito, dez agentes no caso dos partidos políticos Pergunto-vos se a pessoa que está em casa é isso que verdadeiramente quer saber?”, questionou na conferência do Jornal de Notícias.

É “importante que os poderes públicos possam ter uma política que garanta maior sustentabilidade financeira ao sector. Sim, que possa haver regulação, quem são os proprietários, quem são os interesses que estão à volta dos órgãos de comunicação social, que possa haver uma carreira jornalística que valha a pena, porque hoje não vale a pena. A maior parte dos jornalistas ganha mal, para não dizer que ganham pessimamente e têm sobre a tal importância global de alimentar a informação de um país”.

Mas é possível ganhar dinheiro?

Luís Montenegro diz que sim. Apesar de ser difícil, o primeiro-ministro defende não ser “impossível ganhar dinheiro ou enriquecer na comunicação social”.

Mas, o mais importante, e apesar do dinheiro que se pode ganhar no sector, é que o jornalismo não deve ser usado para “criar influência”, uma vez que isso “é o que cria mais desigualdade”.

Quais os órgãos de comunicação financiados pelo Estado?

Atualmente existem dois órgãos de comunicação social totalmente financiados pelo Estado português: a Agência Lusa e a RTP.

Como funciona o financiamento público nos outros países da UE?

A Dinamarca, por exemplo, implementou um sistema de financiamento público para apoiar a pluralidade dos meios de comunicação social e reforçar o discurso democrático, sendo que inclui o financiamento baseado na circulação para apoio editorial e na elegibilidade tendo em conta condições como o staff, critérios de conteúdo, produção independente e frequência de publicação. O subsídio de apoio é calculado através de uma percentagem dos custos editoriais.

A Itália tem subsídios diretos para os media com critérios de elegibilidade destinados a apoiar a atividade editorial para órgãos de comunicação nacionais, regionais, independentes e ainda sem fins lucrativos. Entre as cláusulas estão o cumprimento dos acordos do mercado de trabalho, recompensas pelo emprego permanente de trabalhadores com menos de 35 anos e ações de formação.

Os Países Baixos dispõem do Fundo Holandês para o Jornalismo, que pretende melhorar a infraestrutura jornalística, concentrando-se no desenvolvimento organizacional e na modernização das empresas. Fundo dá prioridade ao jornalismo local, ao jornalismo de investigação e à inovação nos media, sendo financiado pelo Ministério da Educação, Cultura e Ciência.

França tem créditos fiscais desde 2021 para incentivar o consumo de notícias, sendo concedido a novos assinantes de jornais e publicações periódicas com cobertura de interesse geral, tanto no formato impresso como no digital. O valor do crédito tributário é de 30% e tem um prazo mínimo de assinatura de um ano.

A Bélgica implemento o Fundo Pascal Decroos em 2022, sendo este um acordo de cooperação de quatro anos, visando estimular o jornalismo de investigação entre fronteiras e apoiar equipas jornalísticas que se candidatem ao financiamento de projetos transfronteiriços.

Qual o consenso dos partidos?

Não existe unanimidade. No último Congresso dos Jornalistas, PS e BE foram favoráveis a um potencial financiamento estatal, PSD não excluiu hipótese, enquanto IL e PCP se mostraram contra.

Na altura, o PSD não excluiu a possibilidade de financiamento público, mas admitiu que esta não era o ideal, sendo que agora o primeiro-ministro abriu a porta. “Não me parece que seja função do Estado financiar grupos privados”, explicou Joaquim Miranda Sarmento, agora ministro das Finanças.