Nas compras através da internet não se esqueça do direito de livre resolução

Nas vendas à distância, o consumidor pode-se desvincular do contrato celebrado, sem penalização, no prazo de 14 dias após a receção do produto. Para isso, deve comunicar por escrito ao vendedor a sua intenção, sem que seja necessário indicar o motivo da sua decisão. (O prazo é alargado para 12 meses caso o vendedor não tenha informado o consumidor acerca dessa possibilidade).

O consumidor deve devolver o produto ao vendedor no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de livre resolução do contrato. Excetuados os casos em que o vendedor não transmite a devida informação, os custos de devolução devem ser suportados pelo consumidor.

O vendedor dispõe de um prazo de 14 dias para proceder ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem, sob pena de ficar obrigado a devolver o dobro desse valor, no prazo de 15 dias úteis, ficando ainda sujeito ao pagamento de uma indemnização pelos eventuais danos causados pelo atraso.

O vendedor deve disponibilizar um formulário de livre resolução e informar o consumidor acerca da existência do direito, nomeadamente no que se refere às suas condições, ao prazo, aos procedimentos para o seu exercício, às situações em que o direito não existe e às circunstâncias em que deixa de poder ser exercido.

Algumas exceções ao direito de livre resolução.

• Produtos confecionados de acordo com as suas especificações ou personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou possam deteriorar-se ou perecer rapidamente;
• Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega;

• Artigos que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

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