Nova diretiva europeia obriga empresas a integrar direitos humanos e impacto ambiental nos sistemas de gestão

Os co-legisladores da União Europeia (Conselho e Parlamento Europeu) chegaram esta quinta-feira a um acordo sobre um conjunto de novas regras que obrigam as empresas a integrar os direitos humanos e o impacto ambiental nos seus sistemas de gestão.

“A nova diretiva relativa ao dever de diligência em matéria de sustentabilidade das empresas impõe às empresas a obrigação de atenuarem o seu impacto negativo nos direitos humanos e no ambiente, como o trabalho infantil, a escravatura, a exploração laboral, a poluição, a desflorestação, o consumo excessivo de água ou os danos causados aos ecossistemas”, é referido numa nota de imprensa do Parlamento Europeu (PE) emitida após a aprovação informal na sessão plenária de hoje em Estrasburgo.

De acordo com o projeto de lei, as empresas terão de integrar a chamada “diligência devida” (due diligence) nas suas políticas e sistemas de gestão de riscos, sendo obrigadas a comunicar a sua abordagem, processos e código de conduta, bem como a adotar um plano que garanta que o seu modelo de negócio está em conformidade com meta de limitar o aquecimento global a 1,5°C.

Os gestores de empresas com mais de mil trabalhadores receberão benefícios financeiros pela implementação do plano, que deverá comportar investimentos, garantias contratuais dos parceiros, melhorias do plano de atividades ou prestação de apoio aos seus parceiros (pequenas e médias empresas).

A legislação em causa irá abranger as empresas sediadas no espaço europeu, bem como as empresas-mãe com mais de 500 trabalhadores e cujo volume de negócios global ultrapasse os 150 milhões de euros.

De acordo com os eurodeputados, ficam também sujeitas às novas regras as empresas com mais de 250 trabalhadores e com um volume de negócios superior a 40 milhões de euros, desde que, pelo menos, 20 milhões sejam gerados num dos seguintes sectores: fabrico e comércio por grosso de têxteis, vestuário e calçado, agricultura, incluindo silvicultura e pescas, fabrico de produtos alimentares e comércio de matérias-primas agrícolas, extração e comércio por grosso de recursos minerais ou fabrico de produtos conexos e construção.

“Será igualmente aplicável a empresas não comunitárias e a empresas-mãe com um volume de negócios equivalente na UE”, acrescenta a mesma nota.

Antes de entrar em vigor, o projeto de lei acordado requer a aprovação formal da Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) do Parlamento Europeu no seu conjunto, bem como do Conselho (governos da UE).

“Esta lei é um avanço histórico. As empresas são agora responsáveis por potenciais abusos na sua cadeia de valor, dez anos após a tragédia do Rana Plaza. Que este acordo seja um tributo às vítimas dessa catástrofe e um ponto de partida para moldar a economia do futuro – uma economia que coloque o bem-estar das pessoas e do planeta acima dos lucros e da visão de curto prazo. A lei garante que as empresas honestas não tenham de participar na corrida contra as empresas “cowboy””, pronunciou-se a eurodeputada holandesa Lara Wolters, do grupo S&D (Progressive Alliance of Socialists and Democrats), após o final das negociações, recordando a tragédia ocorrida em abril de 2013 no Bangladesh, quando um prédio de oito pisos que abrigava fábricas e um centro comercial em Savar desabou.

Em nota de imprensa, os eurodeputados recordam que têm apelado sistematicamente a uma maior responsabilização das empresas e a uma legislação obrigatória de diligência devida nestas matérias, tendo a proposta da Comissão sido apresentada em fevereiro de 2022.