Novo Banco. PSD admite que pode aprovar OE suplementar em 2021 com transferência depois de auditoria do Tribunal de Contas e se o “valor for devido”

Depois de na quarta-feira o PSD se ter juntado ao Bloco de Esquerda para viabilizar a eliminação da autorização de transferências para o Novo Banco, o Parlamento está hoje a ser palco de um agitado debate sobre a instituição bancária.

Há vários meses o Bloco de Esquerda (BE) insiste e persiste: O Estado não pode injetar mais um cêntimo no Novo Banco. Ontem, os bloquistas tiveram uma vitória nesta matéria quando o Partido Social Democrata (PSD) ajudou a viabilizar a eliminação da autorização de transferências para o Novo Banco. Uma medida que surpreendeu o Partido Socialista e tem dado que falar no debate desta manhã sobre o Orçamento do Estado.

Durante a sua intervenção na Assembleia da República, Mariana Mortágua, sublinhou que “o Novo Banco ainda não fechou contas, ainda não fez pedido de injeção de capital, que aliás já se prevê que fique em mais de 478 milhões de euros”. A bloquista garantiu que até “lá, o Novo Banco tem de provar que não está a abusar desse mesmo contrato”.

Mariana Mortágua classificou o contrato com a Lone Star como “ruinoso” e assegurou que “não dá direito de saque ao Estado e aos contribuintes”. “Aprovar a verba e dizer que vai levar-se a auditoria a sério é uma mentira”, referiu Mariana Mortágua. “Isso é enganar os portugueses num assunto que já traumatizou tanto os portugueses”, disse a deputada bloquista.

“Não vale a pena chantagem num assunto tão sério como este. Não está em causa o contrato, está em causa apenas a transparência num assunto tão importante. Isso dá confiança ao sistema financeiro”, enalteceu Mortágua.

Estado, uma pessoa que deveria ser de bem e pagar a tempo e horas

O PS mostrou-se desiludido com o voto a favor do PSD da medida do Bloco. Esta quinta-feira, no Parlamento, João Paulo Correia, do PS, considerou que “este PSD não é confiável” e garantiu que o partido esperava “mais do PSD”. Sobre o Novo Banco, o deputado do PS afirmou que “não está em causa o dinheiro dos contribuintes, o dinheiro dos impostos” e garantiu que a junção do PSD ao BE significa “rasgar um contrato, um compromisso internacional”.

Por sua vez, o deputado do PSD Duarte Pacheco apontou que o “Estado tem de ser uma pessoa de bem para pagar a tempo e horas, o que os senhores recusaram. Em segundo lugar, o Estado tem de cumprir os contratos sempre, mas o umprimento com contrato tem as suas partes. Eu pago a conta se a conta for devida, e não só a conta que me é apresentada.

“O senhor primeiro-ministro concorda com este princípio, porque o ano passado disse isso aí sentado. Disse que a transferência para o Novo Banco só devia ocorrer depois da auditoria ser concluída e dos resultados serem públicos. Também é isso que estamos a dizer, e dizemos mais, não temos de ser surpreendidos, como foi o Presidente da República e o primeiro-ministro com alguém a passar o cheque nas costas dos senhores deputados e dos portugueses”, destacou Duarte Pacheco.

Apesar da posição do PSD, Duarte Pacheco reconheceu que “depois da auditoria [do Tribunal de Contas] estar concluída, se o valor for devido, o Governo pode apresentar uma alteração ao Orçamento e tem aqui o compromisso do PSD que a vota porque temos de honrar sempre os nossos compromissos”.

Governo acredita que medida bloquista sobre Novo Banco origina “total incerteza jurídica”

O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes defendeu a auditoria pedida pelo Governo ao Novo Banco e questionou a data para a nova auditoria do Tribunal de Contas (TdC). João Nuno Mendes explicou que  esta “é uma dimensão importantíssima”.

“O Governo vai ficar à espera até quando? O Novo Banco fica à espera até quando? Até ao final de 2021?”, referiu João Nuno Mendes sublinhando que “é uma decisão de um Parlamento que é convocada sobre informação de base estritamente técnica” que pode originar uma decisão “suscetível de um tribunal arbitral”.

“O Parlamento vai-se substituir nesse julgamento às comissões reguladoras? Ao BCE por essa matéria? Neste momento o que temos é uma situação de total incerteza jurídica”, garantiu o secretário de Estado das Finanças que não esteve sozinho nestas críticas. O líder do Chega classificou a medida do BE como “aberração jurídica”. ” Porque além de convidar ao incumprimento, não esclarece em que condições uma transferência pode ser bloqueada”, garantiu.

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