Novo direito à reparação: DECO faz recomendações

As negociações a respeito da Proposta de Diretiva sobre o novo direito de reparação estão em fase de conclusão.

A DECO apresentou um conjunto de recomendações essenciais para as matérias ainda em debate. Conheça as sugestões:

Em março de 2023, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Diretiva que visa introduzir um novo direito à reparação, aplicável caso o defeito surja fora da garantia. A proposta estabelece um conjunto de regras que promove e torna mais fácil a reparação de bens, mas, desde início, que apresentava algumas lacunas.

A DECO apontou logo a falta de ambição em tornar verdadeiramente a reparação uma realidade acessível a todos os consumidores, como a sua primeira opção, promovendo a reparação, não como imposição, mas como solução e escolha adequada.

Neste momento, a Proposta encontra-se na fase final de negociações com algumas matérias fundamentais ainda em debate. Por isso, a DECO enviou recomendações à Direção-Geral do Consumidor, com vista a que a posição portuguesa contribua para uma melhor solução para os consumidores europeus.

Recomendações da DECO

• A escolha do consumidor entre a reparação e a substituição deve ser mantida
• A extensão do período de garantia legal após a reparação, incentivará a sua escolha pelos consumidores
• A responsabilidade do produtor no âmbito da garantia legal deve também ser uma realidade em todos os países europeus

A DECO acompanhará a conclusão do processo de negociações e mantém-se disponível para contribuir com soluções que, rumo a um consumo mais sustentável, salvaguardem os direitos dos consumidores.

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