Lay-off simplificado pago a 100% foi aprovado com votos contra do CDS, PSD e IL

O lay- off simplificado pago a 100% foi aprovado, em votação global, esta sexta-feira, com os votos contra de PSD, CDS e IL e aprovação de restantes partidos.

O lay-offé um regime que permite às empresas em crise reduzir temporariamente o período normal de trabalho ou até suspender os contratos de trabalho, recebendo os empregadores da Segurança Social um apoio para o pagamento dos vencimentos.

A 2 de fevereiro, o Ministério do Trabalho (MTSSS) garantiu que aos trabalhadores abrangidos pelo lay-off simplificado – na sequência da tempestade Kristin – “será garantido 100% do seu vencimento normal líquido, até ao triplo do salário mínimo nacional”, ou seja, até ao limite de 2.760 euros.

No entanto, no comunicado do Conselho de Ministros, o Governo dizia que os empregadores “comprovadamente em crise empresarial” poderiam recorrer ao lay-off remetendo para as regras previstas no Código do Trabalho.

Mais tarde, quando a esquerda avançou com a proposta de assegurar a totalidade do salário líquido, o Governo afirmou que forçar o lay-off simplificado a 100% no Parlamento violava a ‘lei-travão’. A ‘lei-travão’ (nº 2 do artº 167º da Constituição da República Portuguesa) proíbe a Assembleia da República e os deputados de aprovarem leis que aumentem despesas ou reduzam receitas do Orçamento do Estado em curso. O seu objetivo é garantir o equilíbrio orçamental e evitar que o Governo enfrente passivos inesperados durante o ano económico.

Como tal, Bloquistas introduziram duas alterações para evitar que Governo use a norma-travão para impedir mais despesa como argumento para recusar apoios.

O PS pediu que no texto da proposta do BE passe a constar a expressão “rendimento ilíquido” e não “líquido”, mudança aceite pelo deputado bloquista Fabian Figueiredo ter adicionado dois novos artigos que preveem a remuneração integral em lay-off com compensação do Orçamento do Estado do próximo ano. Ou seja, poderá ficar transposto para o OE2027 o acomodar da despesa relativa à medida, de modo a não ser colocada em causa a norma-travão. Ainda assim o BE considera que o acréscimo de despesa no orçamento deste ano não seria suficiente para impedir uma aprovação do reforço do lay-off simplificado para 100% do salário sem cortes para trabalhadores que estejam em lay-off por causa das tempestades.

Na quarta-feira, 4 de março, a medida foi aprovada na Comissão de Trabalho e Segurança Social e Inclusão, também com votos contra do PSD, IL e CDS.

Poucas horas depois da aprovação, na reunião plenária, no Parlamento, o PSD assegurou que irá “até às últimas consequências” contra diploma do lay-off com salário a 100%. “Este grupo parlamentar vai estudar todas as consequências do diploma hoje aprovado e não deixará de ir até à última consequência se achar que há alguma violação da lei”, disse o líder da bancada parlamentar, Hugo Soares.

Na mesma ocasião, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou que a proposta de pagamento integral do lay-off teria um impacto financeiro relativamente reduzido, mas defendeu que a questão central não é orçamental, mas sim de justiça.

Do lado do Chega, também no Parlamento, o presidente André Ventura criticou o Governo por ter sido necessário uma coligação negativa para dar ‘luz verde’ ao regime de lay off com salário pago a 100% no âmbito das tempestades.

“O Governo tem de honrar a palavra. Fica-lhe mal que, num momento de crise, de dificuldade, tenha de ser o Parlamento a aprovar o evidente e óbvio – o pagamento a 100% dos seus rendimentos – e não o seu Governo “, referiu André Ventura.