OE2024. “Justiça fiscal por cumprir” e medidas que “pecam por muita insuficiência”, diz Frente Comum

A proposta do Orçamento do Estado para 2024, entregue ontem ao início da tarde no Parlamento, é insuficiente na resposta aos problemas que a Função Pública enfrenta, deixando “uma justiça fiscal por cumprir”, afirmou Sebastião Santana, coordenador da Frente Comum, em entrevista ao Jornal Económico.

“No que toca aos trabalhadores da Administração Pública, as medidas que os contemplam pecam por muita insuficiência”, afirmou o dirigente, listando as razões que possibilitariam aos governantes socialistas ir mais longe no OE2024.

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“Vivemos um quadro económico, em que, como sabemos, há um excedente orçamental, um aumento da receita fiscal. Há empresas, nomeadamente as 20 maiores empresas, a lucrar 25 milhões de euros por dia”, salientou.

Numa clara posição crítica às opções tomadas pelo Executivo de António Costa, como a estrutura sindical reforça com a convocação de uma nova manifestação no final do mês, Sebastião Santana, defende que o que “o Governo propõe para os trabalhadores da Administração Pública é continuarem a perder rendimentos sem recuperar o poder de compra perdido”.

“De 2009 até agora, os trabalhadores da Administração Pública já perderam mais de 20% de poder de compra. Só entre abril do ano passado e abril deste ano, já perdemos 5,1% do poder de compra. Não é com uma atualização desta ordem de natureza, de 52 euros, 3%, que se vai inverter este caminho”, explicou.

“E isto não acontece por ausência de recursos do país. Pelo contrário”, insiste.

“Houve aumentos em que o Governo dizia que não podia aumentar salários porque a inflação era zero. Depois, não se podia aumentar porque não se estava a crescer. Agora, está-se a crescer economicamente, o país está a crescer, a receita fiscal cresce, os cofres do estado engordam”, continuou, passando a uma apologia do “reforço das funções sociais do Estado” e na “valorização” de quem trabalha em Portugal, cuja resposta governamental “é manifestamente insuficiente”.

Estas são, diz Sebastião Santana as razões que levaram a Frente Comum a recusar a assinatura do acordo com o Governo em 2022.

“Era um acordo plurianual, até 2026, com uma proposta de aumento salarial absolutamente desfasada daquilo que são as necessidades dos trabalhadores, com recuperação do poder de compra”, explicou.

Questionado pelo JE sobre até onde é que o Governo poderia ter isto neste OE, Sebastião Santana defende que, “com o orçamento deste ano”, seria possível ir mais longe no “investimento em Serviços públicos”.

“Um dos exemplos mais gritantes disto é o SNS, que está a passar pelas dificuldades todas que conhecemos; ainda assim, consegue manter um nível de resposta que, muitas vezes, é difícil de perceber. No meio deste quase pré-caos que se vive em alguns serviços. O OE previa para este ano um investimento no SNS de 753 milhões de euros. E tinha sido executado, ate julho, 16%, num quadro com a dificuldade que todos conhecemos. Só que se execute aquilo que se orçamenta, já poderia, de algum forma, inverter o caminho. Com cativações é ainda mais complicado”, analisou.

Passando para a carga fiscal, o coordenador da Frente Comum alerta para “uma justiça fiscal que fica por cumprir”.

“A questão dos impostos, no nosso ponto de vista, é clara. Fala-se muito em benefícios de IRC para algumas empresas. Em Portugal, as empresas que pagam IRC não chegam a uma centena e meia. E estamos a falar das maiores empresas. Vamos estar a dar benefícios fiscais às tais empresas cujas 20 maiores, por exemplo, lucram 25 milhões de euros por dia? Isto contrasta com as pessoas que não conseguem ir ao supermercado, com as casas que subiram os juros num ano”, afirmou, trazendo à conversa a subida dos juros do créditos à habitação acima de 300%.

“Há aqui uma justiça fiscal que fica por cumprir, e fica por cumprir, mais uma vez para o lado do trabalho, beneficiando os grandes grupos económicos, de uma maneira que acho que é absolutamente evidente”, continuou.

Sobre a reivindicação do aumento salarial de 15%, a “proposta da Frente Comum mantém-se”.

“A concretizar-se na íntegra, e é por isso que consideramos que é uma proposta bastante razoável, não permitiria recuperar já todo o poder de compra perdido”, mas sim  “inverter este caminho de empobrecimento esmagador na vida dos trabalhadores”.

“O Governo diz que a subida do salário mínimo, por exemplo, tem um impacto em cerca de 20% dos trabalhadores da Administração Pública. A questão é que, há uns anos, não havia tantos trabalhadores a ganhar o salário mínimo como há hoje. Este número tem vindo a crescer por força da compressão da tabela remuneratória única”, alertou, levantando a importância de uma política de valorização dos trabalhadores em todos os níveis de qualificação.

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública convocou uma greve nacional para o dia 27 de outubro, classificando como “miserabilista” o aumento salarial proposto pelo Governo.