OE2021: Açores recebem 301,7 milhões de euros em transferências do Estado Central, Madeira recebe 231,4 milhões

“Nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, são transferidas as seguintes verbas: a) € 194 720 163,00, para a Região Autónoma dos Açores; b) € 185 808 250,00, para a Região Autónoma da Madeira”, refere o documento.

A proposta de OE2021 acrescenta que, ao abrigo da mesma Lei das Finanças Regionais, mas do artigo 49º, os Açores vão receber mais 107 milhões de euros, enquanto a Madeira terá direito a 46,4 milhões. Desta forma, os Açores vão receber um total de 301,7 milhões do OE2021, enquanto a Madeira recebe 231,4 milhões de euros.

A proposta de OE2021 mantém os limites de endividamento a que as regiões autónomas estão obrigadas, mas abre uma exceção para a Madeira, para financiar o novo hospital da Região. “Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a Região Autónoma da Madeira pode ainda acordar, contratualmente, junto da banca, novos empréstimos para financiamento do novo Hospital Central da Madeira, que não impliquem um aumento de endividamento líquido superior a 158 700 000,00 €”, refere o documento a que o JE teve acesso.