OE2021: AEP quer liquidez, trabalho e investimento

A associação liderada por Luís Miguel Ribeiro tem um extenso plano de propostas para o Orçamento. A reindustrialização é o pano de fundo.

A Associação Empresarial de Portugal (AEP) vai apresentar uma série de propostas a incluir no Orçamento do Estado para 2021, das quais constam medidas que incidem diretamente sobre três grandes temas: liquidez; manutenção e criação de postos de trabalho; e capitalização e investimento. Essencialmente virada para as empresas, a proposta sugere “a criação de um fundo público de apoio à tesouraria das empresas, sem burocracia e com taxa de juro zero; e a criação de um programa transversal de reindustrialização a uma década nos moldes do ‘Programa Portugal Industrial i.5.0 da AEP’, que o JE divulgou em primeira mão.

Da proposta da AEP a que o JE teve acesso consta ainda um código fiscal do investimento, para reforçar o regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos; a eliminação dos limites de taxa de dedução e montante máximo de lucros a reter pelas micor e pequenas e médias empresas (MPME) e alargar para 75% o limite à coleta de IRC e para cinco anos o prazo de reinvestimento.

Ainda em matéria de liquidez, a AEP pretende a prorrogação dos diferimentos de impostos e contribuições sociais para as empresas enquanto os efeitos da pandemia se mantiverem; a regularização das dívidas do Estado a fornecedores privados; e o estender das moratórias de crédito bancário a famílias e empresas pelo menos até junho de 2021 (mais três meses).

A associação pretende ainda “assegurar que as linhas de crédito com garantia pública chegam rapidamente às empresas que delas necessitam – eliminando complexidade e instabilidade legislativa – em montante suficiente”.

No que tem a ver com as políticas de manutenção e criação de postos de trabalho, a associação liderada por Luís Miguel Ribeiro quer, para além da reindustrialização, criar um ‘fundo de emergência Covid-19’ dentro do OE 2021, “a usar apenas caso o prolongamento da pandemia exija verbas adicionais para a Saúde e apoio a famílias e empresas”.

Permitir um retorno do regime de lay off simplificado enquanto os efeitos da pandemia se mantiverem, aplicar um corte temporário de dois pontos percentuais da taxa normal de IVA, já aplicado a partir do último trimestre de 2020  e assegurar que a reforma da fiscalidade verde e a implementação da tecnologia do hidrogénio verde “são executadas com o grau de gradualismo mais adequado para preservar a competitividade das empresas e gerar novas áreas de ‘negócio verde’”,

A AEP espera ainda “potenciar o sucesso do RERE – Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas através da criação de um incentivo (fiscal e/ou outro) para que, quem compre créditos de uma empresa em recuperação tenha vantagem em comprar os restantes créditos dessa empresa (agregação de créditos) se apostar na manutenção da operação e recuperação da empresa, atraindo assim investidores de mais longo prazo”.

Na área da capitalização e investimento, a associação propõe: o reforço do provisionamento de garantias estatais nos seguros de crédito à exportação: a aceleração da entrada em funcionamento pleno do Banco de Fomento; e a utilização mais extensa e expedita de incentivos não reembolsáveis.

A conversão em transferência de capital a favor das empresas de parte das garantias do Estado nas linhas de crédito a MPME (Micro, Pequenas e Médias empresas) é outra das propostas, como o são ainda criação de um incentivo fiscal para a conversão voluntária (por mútuo acordo) e temporária de crédito em capital (isenção de tributação da sua remuneração e mais valias), no caso de PME e Mid Caps em risco de encerramento, aplicada a créditos individuais de fornecedores, mas que poderá estender-se a outros credores.

Estabelecer um regime extraordinário de reavaliação de ativos muito favorável, para contrariar a descapitalização das empresas; estender, pelo menos durante 2021, o incentivo às reestruturações empresariais para MPME criado no Orçamento de Estado Suplementar de 2020; e permitir o registo da dedução de prejuízos fiscais em sede de IRC como ativo fiscal no balanço para MPME viáveis e a sua utilização gradual para pagamento de quaisquer impostos, são mais três propostas.

Mais especificamente, e sobre o Código do IRC, a estrutura associativa pretende a redução progressiva e programada da taxa do imposto – com vista a estimular o investimento e o relançamento económico – “começando por estabelecer um objetivo até final da legislatura, assegurando que a medida se prolonga e não é revertida na legislatura seguinte; e cortar de forma significativa as taxas de derrama estadual nos vários escalões e, a prazo, eliminá-las, com vantagens em termos de simplificação, competitividade fiscal e alívio do esforço contributivo”.

No que diz respeito ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, a AEP preconiza a eliminação do limite de matéria coletável (25 mil euros) no âmbito do benefício fiscal relativo à instalação de empresas nas regiões do interior (taxa de IRC de 12,5% até àquele limite) e estender às Mid Caps o benefício, atualmente restringida a micro, pequenas e médias empresas.

Luís Miguel Ribeiro já colocou algumas destas propostas à apreciação do Governo, e afirma que algumas delas – nomeadamente as que têm a ver com a reindustrialização – foram bem acolhidas pelo ministro Pedro Siza Vieira. Mas, como se sabe, o Orçamento é ‘outra história’.

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