Oficial: Assinado o acordo de antecipação do fim do mecanismo de financiamento público do Novobanco

O Fundo de Resolução e o Novobanco assinaram esta segunda-feira o “Amendment and Termination Agreement” [acordo de alteração e rescisão] entre o Novobanco, a sua acionista Nani Holding (Lone Star) e o Fundo de Resolução, relacionado com o Acordo de Capitalização Contingente (CCA) antes do seu vencimento contratual em dezembro de 2025.

O Banco e o Fundo de Resolução resolveram todos os litígios pendentes relacionados com valores de CCA não pagos, revela o banco liderado por Mark Bourke em comunicado.

“O Novobanco informa que o banco, o Fundo de Resolução e a Nani Holdings chegaram hoje a um acordo para o fim antecipado do Acordo de Capitalização Contingente (CCA), cuja maturidade contratual estava prevista para dezembro de 2025”, revela o banco em comunicado ao mercado.

O CCA, estabelecido em outubro de 2017, foi um mecanismo financeiro concebido para assegurar que, verificadas determinadas condições, o Novobanco mantivesse os níveis de capital acordados para suportar as suas operações durante a fase de reestruturação.

Em setembro de 2024, o Novobanco tinha registado valores a receber, no âmbito do CCA, de 161,6 milhões de euros, e uma responsabilidade perante o Fundo de Resolução no valor de 98,9 milhões. No entanto, os termos do acordo alcançado hoje pelo Novobanco e o Fundo de Resolução extinguem todas as disputas pendentes relacionadas com montantes não pagos ao abrigo do CCA.

Extinguem-se as obrigações de pagamento existentes entre as partes, não resultando do acordo qualquer fluxo financeiro.

O fim do CCA deverá ter impacto nas demonstrações financeiras do Novobanco. Na demonstração de resultado terá um custo de 62,7 milhões de euros.

Nos rácios de capital provocará um aumento de aproximadamente 47 pontos base (pro-forma das contas de setembro de 2024).

O fim do CCA determina ainda a dissolução da Comissão de Acompanhamento, um órgão consultivo estatutário previsto nos Estatutos do Banco no âmbito do CCA.

Bem como a extinção das limitações na gestão dos ativos abrangidos pelo CCA; a extinção da proibição contratual de distribuição de dividendos.

Paralelamente a este acordo de antecipação do fim do CCA foi assinado o acordo parassocial (PSSHA) entre o Fundo de Resolução, a Nani Holding (Lone Star) e o Estado, via Direção-Geral do Tesouro e Finanças, com o objetivo foi estender ao Estado o que o FdR já tinha.