Oposição madeirense acusa executivo de servir interesses do CDS-PP com alterações em instituto

A oposição no parlamento da Madeira criticou hoje o Governo Regional PSD/CDS-PP por retirar a gestão dos transportes marítimos regionais da tutela do Instituto de Mobilidade e Transportes, considerando que a decisão visa servir interesses partidários na coligação governamental.

A bancada do JPP, o maior partido da oposição madeirense, com 11 deputados, sustentou que a medida foi tomada apenas para “acomodar a muleta CDS” no âmbito do XVI Governo Regional, em funções desde abril, ao transferir o setor dos transportes marítimos para a Secretaria da Economia, tutelada pelo democrata-cristão José Manuel Rodrigues.

Esta posição foi também defendida pelas bancadas do PS, do Chega e da Iniciativa Liberal, durante o debate da primeira alteração do decreto legislativo que criou o Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT), em 2024, inicialmente com competências sobre a gestão dos transportes terrestres e marítimos no arquipélago.

O executivo madeirense decidiu agora transferir o setor marítimo para a Secretaria da Economia, ficando o IMT, organismo tutelado pela Secretaria dos Equipamentos e Infraestruturas, apenas responsável pelos transportes terrestres.

“Com a atualização deste diploma, o IMT terá como missão regular, supervisionar e exercer funções de licenciamento, coordenação, fiscalização e de planeamento a nível regional no setor dos transportes terrestres, supervisionar e regular a atividade económica do setor dos transportes terrestres”, disse o secretário regional dos Equipamentos e Infraestruturas.

Pedro Rodrigues explicou ao plenário que a alteração do diploma visa também assegurar a prevenção e a segurança rodoviária, bem como o processamento e a aplicação do direito contraordenacional por infração à legislação em matéria de viação e transportes terrestres.

“O presente diploma está perfeitamente alinhado com os objetivos do atual Programa de Governo, que privilegia o contínuo desenvolvimento do novo modelo de transporte terrestre urbano e interurbano, orientado para uma mobilidade integrada, intermodal e sustentável”, defendeu.

O executivo vai alterar também o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais.

No debate, o deputado do JPP Carlos Silva acusou o executivo de “falta de visão” ao nível dos transportes e considerou que a alteração do diploma visa apenas servir o interesse do CDS-PP, partido que sustenta o Governo Regional em coligação com o PSD, garantindo também a maioria absoluta no parlamento.

Já a deputada socialista Sancha Campanella disse que a alteração feita num instituto criado há menos de oito meses significa “falta de planeamento” e observou que diploma inicial foi “precipitado e mal concebido”, feito sem estudo prévio de viabilidade técnica e financeira.

Pelo Chega, Miguel Castro manifestou-se contra a “banalização da alteração legislativa”, tendo em conta que o IMT foi criado há pouco tempo.

“Não podemos andar sempre a mudar a legislação para satisfazer as necessidades de um governo de coligação, dos caprichos governamentais e partidários”, disse, reforçando: “A região precisa é de transportes eficazes e fiscalização séria.”

O deputado único da IL, Gonçalo Maia Camelo, também defendeu que a alteração do diploma “é totalmente desnecessária e está muito mal explicada”, vincando que a mudança feita “ao sabor da alteração da orgânica do Governo” demonstra que o Instituto de Mobilidade e Transportes poderá não ter utilidade.

Já a bancada do PSD sustentou que a oposição insiste em “criar instabilidade” e defendeu que a proposta de alteração no IMT, embora “tecnicamente simples”, é significativa, porque corrige uma situação que estava pendente devido ao período em que o Governo Regional esteve em gestão.

O diploma do Governo Regional foi aprovado na generalidade com votos a favor da maioria PSD/CDS-PP, contando com os votos contra do PS e IL e a abstenção do JPP e Chega.

Na reunião de hoje, o plenário debateu também um diploma da autoria do PSD para alterar o decreto que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira, introduzindo, entre outros aspetos, a limitação de mandatos de 12 anos, quatro vice-presidências (atualmente são duas) e representantes de instituições como as ordens profissionais e a ARDITI – Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação e também de profissões liberais.

O projeto foi aprovado na generalidade com os votos a favor do partido preponente e do CDS-PP, contando com votos contra do PS e a abstenção do JPP, do Chega e da IL.