Ordem dos Advogados quer continuar protesto das defesas oficiosas em outubro

A Ordem dos Advogados (OA) assegurou estar disposta a manter o protesto às defesas oficiosas em outubro, face ao que considera ser a ausência de respostas do Governo na revisão dos honorários destes serviços.

“Neste contexto, e não existindo até à data um sinal por parte do Ministério da Justiça no sentido de acomodar no Orçamento do Estado a reivindicação da advocacia, consideramos que se mantêm os fundamentos para se prosseguir com o protesto no mês de outubro, abrindo mais um período de inscrição de escalas extraordinário, pelo período de 1 (um) mês entre 23 e 27 de setembro”, lê-se no comunicado publicado no ‘site’ da OA.

Na nota assinada pela bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro e pelo Conselho Geral, a OA reiterou o apelo aos advogados para que não se inscrevam em escalas no mês de outubro e avisou que, caso a situação de “indignidade desta tabela” não sofra alterações, pode avançar com “uma ação judicial contra o Estado português”, entre outras medidas.

“A justeza da nossa luta é evidente e reconhecida por todos, designadamente os demais operadores judiciários, pois nenhuma classe profissional aceitaria continuar a ser remunerada com valores de 2004”, realçou na nota, sublinhando “a importância e a dignidade” da advocacia.

A OA considerou que o protesto causou desde o início do mês “vários constrangimentos” por todo o país, com adiamentos ou audiências dadas sem efeito devido à falta de advogados, desmentindo aquilo que “erradamente tem sido difundido pelo Ministério da Justiça”. Indicou ainda ter tido conhecimento de nomeações de advogados em violação da lei ou pressões para que os profissionais aceitassem representar nos tribunais arguidos sem advogado.

“A Ordem dos Advogados reforça que quaisquer nomeações de advogado/a realizadas à margem da lei, além de serem ilegais e poderem constituir ilícito disciplinar para todos os envolvidos, não serão, naturalmente, remuneradas”, esclareceu.

Os advogados em protesto exigem a revisão da tabela de honorários das defesas oficiosas – um serviço prestado aos cidadãos mais desfavorecidos sem meios para contratar um advogado particular -, argumentando que a tabela não é revista há quase 20 anos e que os valores se encontram “desfasados da realidade”.

O Ministério da Justiça referiu à Lusa que a revisão do sistema de acesso ao direito e aos tribunais (SADT) está em curso, incluindo o tema dos honorários, havendo um calendário dos trabalhos. Segundo o MJ, até ao final de setembro prevê-se a conclusão do estudo do grupo de trabalho nomeado para o efeito e apresentação de uma proposta à secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo.

No início de outubro, está prevista a apresentação das conclusões e projeto de decisão do Governo à Ordem dos Advogados, estando já agendada uma reunião para 09 de outubro.

O MJ diz ter informado a OA deste calendário há mais de um mês, quando não era conhecida a iniciativa da OA de apelo ao boicote às escalas de inscrição dos advogados oficiosos.