Pacote com “sinal errado” e “previsível” dado pelo Governo

Um “sinal errado e negativo para os investidores”, “previsível” ou a ausência de comunicação com as autarquias. Estas foram algumas das ideias transmitidas na conferência “Mais Habitação: Proteção, regulação ou travão?”, promovida pelo “Jornal Económico” (JE) e “Novo Semanário”, com o apoio da sociedade de advogados CMS e da agência imobiliária Fine & Country, que decorreu na passada terça-feira, 7 de março. O pacote ‘Mais Habitação’ apresentado pelo Governo foi o tema central deste evento, cuja abertura ficou a cargo da ministra da Habitação, Marina Gonçalves, que destacou o facto de as medidas apresentadas para o sector da habitação não serem “uma mudança de paradigma”, mas sim um complemento à resposta que já estava em curso, face ao momento atual que é marcado pelo elevado custo de vida.

A questão da constitucionalidade da proposta de lei do Governo foi debatida entre o diretor do JE, Filipe Alves, e José de Matos Correia, professor de Direito Constitucional. Para o docente, “o mais provável é que o Tribunal Constitucional deixe passar desde que a solução seja equilibrada”, dado que a “leitura que o Constitucional faz do direito da propriedade não é o clássico do liberalismo e está vinculado à tal hipoteca social”.

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