Governo prolonga consulta pública do programa ‘Mais Habitação’ até 24 de março (com áudio)

O Governo decidiu prolongar a consulta pública do programa ‘Mais Habitação’ na parte que diz respeito às propostas de lei, até ao próximo dia 24 de março.

A decisão foi comunicada esta quinta-feira, 9 de março, e surge depois de um pedido feito ao Executivo pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

“Esta parte da legislação (PL 64/XXIII/2023; PL 73/XXIII/2023; PL 74/XXIII/2023) ficará assim em consulta pública até 24 de março, sendo depois aprovada no Conselho de Ministros de 30 de março, após o qual seguirá para a Assembleia da República”, pode ler-se no comunicado do Governo.

O Executivo dá ainda conta de que a consulta pública das restantes propostas, nomeadamente sobre os apoios do crédito habitação e das rendas (DL 75/XXIII/2023; DL 111/XXIII/2023), terminam a 13 de março, como já estava previsto, e serão aprovadas no Conselho de Ministros de 16 de março. “Desta forma, o Governo garante que os apoios às famílias chegam ao terreno rapidamente”, indica o comunicado.

O pacote ‘Mais Habitação’ engloba entre outras medidas que estão previstas, o arrendamento compulsivo de imóveis, várias alterações fiscais que visam promover o arrendamento e dinamizar o mercado habitacional, a proibição de novas licenças de Alojamento Local e a fixação de limites às rendas.