Parlamento vai aprovar fiscalização de condomínios

A medida insere-se no âmbito da nova Lei de Bases da Habitação e trata-se de uma iniciativa do CDS-PP que conta com o apoio do PS e do PSD. Em causa está o controlo dos fundos de reserva.

O Parlamento vai aprovar a fiscalização aos fundos de reserva dos condomínios, constituídos para custear despesas de conservação nas partes comuns do edifício, revela o “Jornal de Negócios” na edição desta quinta-feira.

A medida insere-se no âmbito da nova Lei de Bases da Habitação e trata-se de uma iniciativa do CDS-PP que conta com o apoio do PS e do PSD, e visa garantir que essa ferramenta (obrigatória) existe e se está a ser utilizada para fins estabelecidos legalmente.

“Sob pena de as cidades terem o seu parque habitacional cada vez mais degradado por falta de obras nos edifícios mais antigos e necessitados”, a proposta dos centristas surge no sentido de instituir um mecanismo de controlo e sanção aos condóminos que não cumpram as regras.

O grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, na Assembleia da República, começou esta segunda-feira a discutir as propostas para a Lei de Bases da Habitação, seguindo-se a votação indiciária em 28 de maio.

Segundo o cronograma dos trabalhos, o processo de criação da Lei de Bases da Habitação, que conta com projetos de PS, PCP e BE, prevê-se que fique concluído em 31 de maio, “data indicativa” para a votação final, em sessão plenária, do texto de substituição que resulte da votação indiciária das três iniciativas legislativas.

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