Presidente da República invoca inquérito da IGAI para ficar em silêncio sobre Martim Moniz

O Presidente da República recusou hoje voltar a pronunciar-se sobre a operação policial no Martim Moniz enquanto decorrer o inquérito aberto pela Inspeção Geral da Administração Interna, depois de numa primeira reação ter dito ainda não ter visto as imagens.

Marcelo Rebelo de Sousa respondia aos jornalistas durante uma visita ao Barreiro para a tradicional ginjinha de Natal, onde vem desde que foi eleito em 2016, à exceção dos anos da pandemia de covid-19.

“Uma vez que foi instaurado o inquérito pela Inspeção Geral da Administração Interna, eu entendo que enquanto durar o processo – que saúdo e que espero que seja rápido – eu não devo pronunciar”, disse.

O chefe de Estado escusou-se também a comentar a recusa de centenas de profissionais em aplicar uma futura Lei de Bases da Saúde que exclua os estrangeiros em situação irregular, alegando que o diploma está ainda no parlamento.

“Como tenho feito sempre, quando está um diploma a ser feito, a ser elaborado no parlamento, eu devo esperar até a votação final”, disse.

Perante a insistência da comunicação social, enumerou as possibilidades constitucionais que o Presidente pode tomar em relação ao diploma, como o veto ou a fiscalização da constitucionalidade.

“Ou tenho dúvidas de constitucionalidade e envio-o para o Tribunal Constitucional – tenho evitado a fiscalização preventiva, já há muito tempo, não sei se há um ano, que não recorro ao Tribunal Constitucional para esse efeito. Mas se tiver dúvidas … Se não tiver dúvidas, mas discordar politicamente da lei, veto a lei. Se não tiver dúvidas de constitucionalidade e se concordar com a versão definitiva da lei, promulgo a lei”, disse.

Uma operação policial na quinta-feira, no Martim Moniz, resultou na detenção de duas pessoas e na apreensão de quase 4.000 euros em dinheiro, bastões, documentos, uma arma branca, um telemóvel e uma centena de artigos contrafeitos.

O enorme aparato policial na zona, onde moram e trabalham muitos imigrantes, levou à circulação de imagens nas redes sociais em que se vislumbram, na Rua do Benformoso, dezenas de pessoas encostadas à parede, de mãos no ar, para serem revistadas pela polícia, e comentários sobre a necessidade daquele procedimento.

No dia seguinte, o Presidente da República disse querer ver as imagens da operação policial, para a comentar, mas defendeu como princípio geral que a segurança deve ser exercida com recato.

Hoje, o semanário Expresso avançou, na sua edição online, que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu, por iniciativa própria, um processo administrativo sobre a operação da PSP no Martim Moniz, em Lisboa.

Quanto ao diploma sobre saúde, na sexta-feira, foram aprovados projetos de Lei do Chega e do PSD e CDS-PP sobre as condições de acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao SNS.

O projeto do Chega altera a Lei de Bases da Saúde de 2019 para limitar o acesso ao SNS a estrangeiros que não residam em Portugal, só lhes permitindo aceder aos cuidados de saúde públicos em casos de emergência ou mediante pagamento.

Também o projeto de lei apresentado por PSD e CDS-PP visa alterar a Lei de Bases da Saúde para travar a “utilização abusiva” do Serviço Nacional de Saúde por estrangeiros não residentes em Portugal, exigindo documentação extra a estes cidadãos.

Na sexta-feira, mais de 800 profissionais de saúde disseram que não vão obedecer às alterações à Lei de Bases da Saúde aprovada na generalidade no dia 19 de dezembro, que consideram discriminatórias, e admitem praticar atos de desobediência civil.