Presidente do CAAD defende justiça como “casa de vidro”

O presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) defendeu esta quarta-feira o investimento na política de comunicação externa da justiça – como uma “casa de vidro” – de forma a esclarecer os cidadãos, aumentar a confiança e tranquilizar a comunidade.

“A justiça e a fiscalidade são demasiado importantes para serem tratadas apenas pelos especialistas da sua área”, referiu Nuno Villa-Lobos, na conferência “A independência da Justiça: a decisão de legislar, investigar e julgar”, organizada pelo CAAD e pelo Jornal Económico.

O presidente do CAAD considera que a ideia da justiça como casa de vidro não é uma utopia, como se demonstrou pela reforma do contencioso administrativo no início deste século e pela reforma do regime de prescrição das dívidas fiscais, no Orçamento do Estado para 2007.

Na sua visão, a comunicação social pode contribuir para a diminuição da dificuldade dos cidadãos em distinguir entre verdade e falsidade e melhorar o desenho das políticas públicas. “O verdadeiro consenso social dominante é alcançado no espaço público e não em gabinetes ou comissões a ouvir todos os especialistas do país”, declarou, fazendo uma comparação com guerra deixada apenas aos generais.

Nuno Villa-Lobos começou a intervenção por recordar que o tema da independência do poder judicial e da justiça reapareceu “em força” nos últimos anos, quer em Portugal quer a nível internacional, porque chegaram novos desafios, entre os quais o da mediatização da justiça e o escrutínio por parte da comunicação social, que vai da decisão de legislar até ao conteúdo das decisões e investigação.

Nesse contexto, “a perceção dos cidadãos sobre o funcionamento da justiça, mesmo que fortemente empolada à luz da realidade é um problema em si mesmo, porque abala a confiança numa instituição fundamental, enfraquece a democracia e potencia o populismo e derivas autoritárias”.

Segundo Nuno Villa-Lobos, a escolha acaba por ser feita entre duas opções: aumentar o segredo, perseguir, recriminar e responsabilizar o mensageiro ou projetar a justiça como uma “casa de vidro”, permitindo, nos trâmites da lei, “que se olhe para dentro” e crie uma “cultura de cidadania, literacia e de proximidade”. A opção do CAAD é “claríssima”: a segunda.

“Sucesso da arbitragem fiscal não é uma moda passageira”

Entre os desígnios estratégicos do CAAD estão: que, no sorteio público dos árbitros no regime de impedimentos reforçados dos árbitros presidentes e inelegibilidade dos árbitros, integrem escritórios de advogados com processos pendentes no CAAD e que se publiquem todas as decisões, ainda que não transitadas em julgado, e notifiquem à Procuradoria-Geral da República, ao Tribunal de Contas e ao MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Nesta sessão que decorre no estúdio da Time Out, em Lisboa, Nuno Villa-Lobos afirmou ainda que “já ninguém tem dúvidas de que o sucesso da arbitragem fiscal não é uma moda passageira”, desde logo porque, em 2023, se ultrapassou os mil processos anuais e este ano esse valor foi até superado, ainda em novembro.

“Este reconhecimento público feito pelos contribuintes não é sequer passageiro, porque assenta num conjunto de princípios e regras, que refletem os pilares da transparência que, entre outros objetivos, tem como princípio inamovível (e continuamente reforçado): o da prevenção dos conflitos de interesses”, argumentou.