Prevenção da corrupção: Parlamento ainda não tem canal de denúncia e arrisca multa

A Assembleia da República (AR) ainda não tem um código de conduta para os funcionários e colaboradores nem um canal de denúncia interna para casos de infração à lei em áreas como a contratação pública, branqueamento de capitais, proteção do ambiente, saúde pública, defesa do consumidor, criminalidade violenta e económica financeira, noticia esta terça-feira o Público.

Em causa está a lei que obriga entidades, empresas com mais de 50 trabalhadores e outros organismos públicos a ter estes dois mecanismos de prevenção que entrou em vigor em junho de 2022, há dois anos e meio.

De acordo com os gabinetes da secretaria-geral e do Presidente da Assembleia da República, o código de conduta e o canal de denúncia no site que a lei determina também para a própria Casa da Democracia estão a ser ultimados, ainda que não haja uma data definida para a sua entrada em vigor.

O incumprimento da lei prevê multas de mil a 125 mil euros e o presidente do Menac (Mecanismo Nacional de Anticorrupção) já tinha alertado a Assembleia da República, em dezembro último, para esta ausência. Fê-lo durante uma audição na comissão eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da agenda anticorrupção, e na semana passada a provedora da Justiça reforçou o alerta.