Proprietários sobre despejo de idosos: “Não podemos fazer de Segurança Social”

A pressão que tem vindo a ser exercida sobre o mercado imobiliário está a levar os proprietários a fazerem mais pedidos de despejo especiais, seja por uma decisão de aumento das rendas ou porque desejam vender o imóvel em causa. Este cenário está a afetar os inquilinos, nomeadamente os idosos com mais de 65 anos, inclusive os que sofrem com problemas de saúde, mas que não estão protegidos pela lei do arrendamento. Proprietários defendem que a regra sobre a lei do arrendamento é clara: só não se aplica aos contratos celebrados antes de 1990.

No último ano, o número de pedidos despejo especiais foi de 2.672, o que significou um aumento de 17% face a 2022 (2.283), de acordo com os dados do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS). A Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) teme que esta tendência possa vir a agravar-se este ano. “É uma selvajaria completa tanto para os novos contratos de arrendamento, como para os antigos, e tudo com a cumplicidade de quem nos tem governado e de todos os partidos sem exceção”, refere em declarações ao JE, António Machado, secretário-geral da AIL.

Desde 2006, e com o novo regime do arrendamento, os senhorios passaram a poder cessar por iniciativa própria os contratos, algo que veio a agravar-se seis anos depois com a lei dos despejos, conhecida como ‘lei Cristas’. Caso não deixem a habitação a pedido dos proprietários, os inquilinos poderão vir a ser obrigados a sair pelos tribunais, estando apenas protegidos aqueles cujo contrato de arrendamento seja anterior a 1990.

“Essa é a regra que existe e o proprietário tem o direito, se quiser, de terminar o contrato. O proprietário não pode estar a ser obrigado a fazer de Segurança Social do inquilino. É para isso que existe a Segurança Social”, afirma ao JE, Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP).

Quem discorda desta situação é António Machado, salientando que a ‘lei Cristas’ veio desproteger os inquilinos, apesar de consagrar os mais de 65 anos e com deficiência estarem protegidos. “Isso não é verdade, porque o bullying por parte de muitos senhorios é enorme e muitos, a título individual, acabaram por vender as casas a fundos abutre, que depois têm outros mecanismos de pressão por parte de escritórios de advogados especializados e outros meios menos próprios”, sublinha.

No entanto, para o presidente da AIL a principal culpa está nos políticos que têm governado o país, dado que não alteram a lei e acima de tudo não existe qualquer fiscalização sobre esta matéria.

“Era preciso regular e fiscalizar o mercado, criar outro tipo de condições fiscais, nomeadamente agravando a fiscalidade sobre as rendas especulativas e desagravando ou até isentando de impostos as rendas mais baixas e criar mecanismos que impeçam a exigência de cauções elevadas”, afirma António Machado, realçando que todas as atividades económicas em Portugal estão reguladas e mal ou bem são fiscalizadas. “Esta não é regulada nem fiscalizada, por isso é a vergonha que se vê”, refere.