Reforma do RJIES abre porta à integração entre instituições públicas e privadas

A Proposta de Lei de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovada esta quinta-feira, 6 de fevereiro, em Conselho de Ministros, vai permitir a fusão entre instituições de Ensino Superior públicas e privadas e a integração entre universidades e politécnicos.

A redefinição das regras permite, por exemplo, a integração do ISPA – Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida na Universidade NOVA de Lisboa, pretensão já aprovada pelo Conselho Geral desta Universidade. “Se contribui para uma maior solidez da rede do nosso Ensino Superior não há razão para não fazer a mudança”, justificou Fernando Alexandre, ministro da Educação, Ciência e Inovação, na conferência de imprensa de apresentação da Proposta de Lei que se seguiu à sua aprovação.

O novo RJIES mantém o modelo binário: universidade-politécnico, mas vai permitir a evolução e flexibilização do sistema, permitindo que os institutos politécnicos se tornem universidades politécnicas, que poderão, por sua vez, tornar-se universidades. A diferença entre as universidades politécnicas e as universidades está sobretudo na oferta formativa: no primeiro caso, predominantemente vocacional ou técnica avançada, e no segundo caso predominantemente científica, sendo que ambas conferem os graus de licenciado, mestre e doutor.

Outra grande mudança do novo RJIES é a perda de exclusividade da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES). Os processos passam a estar também abertos às agências de acreditação nacionais dos estados-membros da União Europeia que desenvolvam a atividade de avaliação dentro dos princípios adotados pelo sistema europeu de garantia da qualidade da educação superior.

Abre-se, salienta Fernando Alexandre,  a “possibilidade de termos agências europeias de acreditação e avaliação a acreditarem e a avaliarem as nossas instituições e os nossos cursos. Deixa de ser um exclusivo da agência portuguesa A3ES”. 

O novo RJIES traz medidas de combate à endogamia. Os doutorados não poderão ser contratados se fizerem todo o percurso na mesma instituição. “O que propomos é que (…) se houver um índice de endogamia superior a 50%, os doutorados na instituição não poderão ser contratados por um período de três anos, exceto se tiverem feito a licenciatura ou mestrado noutra instituição”, explicou. Na prática, as restrições aplicam-se apenas aos estudantes que fizeram todo o percurso académico na mesma instituição.

 Outra mudança profunda prende-se com o modo de eleição do reitor da universidade e do presidente dos politécnicos. “Passa a ser feito por eleição direta dentro da instituição, após uma pré-seleção pelo Conselho Geral”, adiantou Fernando Alexandre. O novo RJIES clarifica o papel do Conselho Geral e elimina uma série de conflitos de interesses que têm diminuído a credibilidade do órgão que continua a participar na eleições, mas de forma diferente, justificou o ministro.

A revisão do RJIES, que data de 2007, está a ser discutida com representantes do sector desde o verão, tendo sido ouvidos representantes de toda a comunidade educativa: universidades e politécnicos, através dos conselhos coordenadores CRUP e CCISP, Conselho Nacional da Educação, A3ES, privados APESP | Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, CCES | Conselho Coordenador do Ensino Superior, CNCTI | Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, associações e federações de estudantes, partidos políticos e sindicatos. Depois de uma primeira proposta apresentada em dezembro, o Conselho de Ministros aprovou hoje um novo diploma que será entregue à Assembleia da República no início da próxima semana.