Renacionalização ou reversão da privatização? O que defendem os partidos para o futuro dos CTT

O Bloco de Esquerda (BE), Partido Comunista (PCP) e o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) insistem na nacionalização dos CTT. O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) junta-se ao ‘finca-pé’ dos partidos da esquerda, tendo em conta que o contrato de concessão do serviços postal universal termina este ano e o Governo está agora em contagem decrescente para tomar uma decisão.

Pouco mais de um ano depois do chumbo da nacionalização dos CTT no Parlamento, deram já entrada na Assembleia da República dois projetos de lei (um do BE e outro do PCP) e quatro projetos de resolução (um do BE, PCP, PEV e outro do PAN). As iniciativas legislativas estão a ser discutidas na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e devem ser discutidas em plenário ainda antes de o Governo ser chamado a pronunciar-se sobre o futuro dos CTT.

As iniciativas do BE, PCP e PEV são exatamente as mesmas que foram chumbadas em fevereiro de 2019 pelo PS, PSD e CDS-PP. O projeto de resolução do PEV recomenda apenas ao Governo que “inicie o processo de reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado”, mas não especifica de que forma esse processo deve acontecer.

O mesmo acontece com a proposta do PAN que, não se opondo à reversão da privatização dos CTT, pede ao Governo que “assegure uma participação determinante do Estado no capital social dos CTT – Correios de Portugal, S.A., de modo a garantir uma gestão que assegure a qualidade do serviço e a salvaguarda do interesse dos cidadãos”.

Já os projetos de lei do BE e PCP defendem a nacionalização do operador postal através da dispersão de capital em bolsa. No caso do PCP, o projeto de lei fala em estabelecer um “regime de recuperação do controlo público” da operadora postal, enquanto os bloquistas querem estabelecer “um regime para a nacionalização dos CTT”. Ambos os documentos concordam que a empresa volte à esfera pública, embora o mecanismo para esse regresso seja entendido de forma diferente.

BE defende auditoria para identificar eventuais “ações lesivas” 

Os bloquistas querem que a “alteração da titularidade das ações [dos CTT] produza os seus efeitos diretamente” por força da lei e seja “oponível a terceiros independentemente de registo”, a fim de salvaguardar o “interesse público nacional”. Os CTT passariam assim a ser uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e os objetivos de gestão dos CTT passariam a ser definidos pelo Estado.

A justificar esta proposta está, segundo o BE, a degradação contínua do serviço público com o encerramento “sistemático” de balcões, o “contínuo” despedimento de funcionários, a subida de preços “incomportável” e a “delapidação do património” com a venda de ativos.

“Verificada, desde a privatização dos CTT, a degradação contínua do serviço público (…) e apurada a inviabilidade ou inadequação de meio menos restrito apto a salvaguardar o interesse público, o Governo” deve “proceder à nacionalização de todas as ações representativas do capital social dos CTT”, lê-se no projeto de lei dos bloquistas.

Os bloquistas pedem ainda uma auditoria independente à gestão da empresa desde a privatização, iniciada em 2013 e concluída em 2014, para identificar eventuais “ações lesivas” do serviço público. Com base nessa auditoria, o BE quer que se determine a indemnização devida ao Estado pelos titulares de participações sociais dos CTT.

PCP quer Governo com poder para anular todos os atos desde a privatização

O PCP alega também que a “salvaguarda do interesse público” justifica “a recuperação integral pelo Estado da propriedade dos CTT”, independentemente do enquadramento jurídico, mas “livre de ónus e encargos” para contribuintes.

“A recuperação do controlo público (…) compreende todas as áreas de atividade desenvolvida pela empresa e deve ser realizada de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados, a manutenção dos postos de trabalho e a aplicação a todos os trabalhadores da contratação coletiva vigente, até substituição por outra livremente negociada entre as partes”, lê-se no projeto de lei do PCP.

Para o PCP, a recuperação do controlo público da empresa não poderá prejudicar o património público nem os direitos dos trabalhadores. Os comunistas entendem ainda que o “serviço público postal e a sua prestação” em todo o país fica nas mãos dos CTT e que a reentrada da empresa na esfera pública não será colocada em causa por eventuais compromissos contratuais celebrados com outras empresas.

Os comunistas defendem que eventuais contrapartidas e respetivos montantes deverão ser definidas pelo Parlamento e caberá aos deputados decidir se há necessidade de um modelo transitório. O Governo terá poder “em nome do interesse público” para anular “todos os atos” desde a privatização da empresa, nomeadamente a venda de todo o tipo de ativos.

À semelhança do BE, o PCP prevê também que o Estado possa ser indemnizado “em virtude de opções de gestão dos CTT, designadamente aqueles de que tenha resultado a redução da capacidade da empresa prestar o serviço público postal a que está obrigada”. Os comunistas propõe ainda a criação de uma “unidade de missão” para ajudar o Governo a “identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros que se revelem necessários” para concretizar o processo.