Respostas Rápidas: Por que motivo o Estado quer controlar o SIRESP?

Em 2006 foi criado o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) através de uma parceria público-privada entre o Governo e o setor privado, materializada na constituição da SIRESP S.A, a operadora da rede nacional de emergência e segurança. Atualmente, a operadora é detida em 52,1% pela PT Móveis (detida pela Altice Portugal), 33% pela Parvalorem (sociedade gestora de ativos do Estado) e 14,9% pela Motorola Solutions e desde 2017, aquando dos graves incêndios de junho e outubro na região centro do país, que está sob forte escrutínio social e político por ter sido tornado público as falhas dos sistemas de redundância. Hoje, o SIRESP é notícia pelos avanços e recuos nas negociações pela compra das participações privadas pelo Estado.

O que está na origem das negociações entre o Estado, Altice e Motorola pela participação maioritária?
Uma dívida superior a 11 milhões de euros. No dia 10 de maio, o “Jornal de Notícias” noticiou que caso o Governo não saldasse a dívida superior a 11 milhões de euros junto da SIRESP S.A, a operadora dos sistemas de redundância desligaria o sinal dos satélites que funcionam como alternativa e asseguram a transmissão das comunicações em caso de falha de outros meios.

A dívida, que como avançou o JN poderá ditar a insolvência da empresa em setembro, foi contraída após investimentos feitos em 2018 a pedido do Estado, sendo que os valores necessários foram assegurados pelos privados detentores de participações da SIRESP S.A. Contas feitas, foram investidos 9 milhões de euros em sistemas de redundância determinados em Conselho de Ministros, oito rendas mensais de 200 mil euros e outros custos relativos à manutenção de antenas e uso de satélite.

No mesmo, a administração da SIRESP S.A reuniu para debater a dívida do Estado, sendo que até hoje nunca foram reveladas quaisquer conclusões dessa reunião. Poucos dias depois, a 13 de maio, num debate quinzenal, o primeiro-ministro António Costa afirmou que o Governo estava a negociar um acordo para “aquisição da posição acionista por parte do Estado” e que tal estaria fechado “nas próximas horas”.

“A sociedade [SIRESP] tem uma questão financeira com o Estado, que temos vindo a negociar no estrito limite da legalidade, não podemos pagar algo que não tem o visto do Tribunal de Contas. Não lhe quero dizer neste momento em que ponto é que as negociações chegarão a bom porto, mas estou convencido de que nas próximas horas teremos uma conclusão das negociações”, afirmou António Costa, na Assembleia da República, após o líder da bancada do PSD, Fernando Negrão ter questionado sobre a dívida contraída.

Um dia antes, do frente a frente de Costa e Negrão, o comentador da SIC Luís Marques Mendes já tinha dito saber que “as negociações [para o Estado adquirir o capital privado do SIRESP] estão em curso e bem encaminhadas”.

Passados 24 dias, no primeiro debate quinzenal de junho, António Costa, embora ainda não exista a conclusão de um acordo, afirmou que o acordo pela passagem da posição maioritário da SIRESP S.A para o Estado está fechado.

O que disse o primeiro-ministro António Costa no debate quinzenal de 6 de junho?
“A boa notícia é que o acordo com a Altice está fechado. Com a Motorola está relativamente fechado, faltando apenas duas questões de pormenor jurídico. Demorou mais horas do que queria, mas não houve nenhuma interrupção do sinal e os serviços têm funcionado plenamente, como funcionaram também no verão de 2018”, disse o chefe de Governo, depois ter sido questionado pela líder do CDS-PP, Assunção Cristas sobre a solução anunciada há 24 dias por Costa. “Já passaram mais de 500 horas”, salientou Cristas na sua interpelação.

Mas, apesar da afirmação de Costa, ainda não há uma conclusão de acordo para solucionar a questão SIRESP.

Como reagiram a Altice e a Motorola?
O diretor-geral da Motorola Solutions Portugal, Juan Rodrigues, contactado pela Lusa, confirmou a existência de “um acordo genérico” mas que as negociações ainda decorrem. Disse ainda desconhecer  qualquer data-limite sobre a operação pretendida pelo Governo.

Já a Altice Portugal, que detém a posição maioritária da SIRESP S.A depois de adquirir a participação da Esegur e Datacomp em outubro de 2018, quando contactada pelo Jornal Económico, fez saber que existia apenas um príncipio de acordo. “O que há, neste momento, é um acordo de princípio relativo aos pressupostos da aquisição das participações dos privados por parte do Estado e nada mais”, disse fonte oficial.

Contudo, horas depois, anunciou junto da Lusa: “Há um acordo entre as partes envolvidas sobre as matérias substanciais, sendo que, no atual momento, estão a ser ultimados pelas equipas jurídicas os formalismos necessários à celebração desse mesmo acordo, prevendo as partes a conclusão deste procedimento até à próxima quinta-feira, 13 de junho”.

Perante este avanço e recuo, o que dizem os partidos sobre o SIRESP?
Antes de ser avançada uma data para conclusão de um acordo, o primeiro a reagir ao desencontro de afirmações de Costa com as posições da Altice Portugal e Motorola foi o CDS-PP, que criticou o primeiro-ministro pela “ligeireza” com que anunciou, com “parte da verdade”, um acordo com a Altice para a compra do SIRESP e desafiou-o a dizer, “de uma vez por todas”, que entendimento conseguiu.

Antes, a 29 de maio, o PSD pediu ao Governo esclarecimentos sobre as negociações com os acionistas do SIRESP, tendo em conta a proximidade da época de incêndios. “Ao contrário do que foi afirmado [no debate quinzenal de 13 de maio] pelo primeiro-ministro [António Costa] e pelo ministro da Administração Interna [Eduardo Cabrita], o Governo ainda não chegou a qualquer acordo com os acionistas do SIRESP. Aliás, o acordo entre as partes não só estava longe de estar concluído, quando foram proferidas aquelas afirmações, como ainda não tinha sequer começado”, indicou a bancada do PSD, numa pergunta que entregaram, então, no Parlamento.

No mesmo dia, o Bloco de Esquerda também se tinha insurgido para pedir que o Governo tome o controlo total do SIRESP, de forma de garantir segurança e proteção “desinteressada” do país.

“Se as dúvidas em relação em torno da adjudicação do concurso para a criação e implementação do SIRESP ajudam a explicar as desconfianças dos portugueses e das portuguesas neste sistema, os relatos de falhas e incumprimentos por parte das populações e também por parte de outras autoridades tornam irreversível e inadiável a intervenção do Estado nesta matéria”, afirmou a deputada bloquista Sandra Cunha, na abertura do debate em plenário de 29 de maio.

Já para o PCP, a exigência é a assegurar a capacidade autónoma do Estado sem dependência de meios de terceiros. A 16 de maio, os comunistas defenderam que a atual parceria público-privada foi “uma opção desastrosa para o interesse nacional” e que levou ao “desinvestimento e a problemas estruturais”.

“A implementação desta Parceria Público-Privada [PPP] revelar-se-ia, à semelhança de outros exemplos onde este conceito e modelo são aplicados a uma opção desastrosa para o interesse nacional. Deixar o Estado à mercê de interesses privados quando o controlo de toda a rede deveria ser inteiramente público constituiu um erro crasso que o país continua a pagar”, lia-se num projeto de resolução entregue pelo PCP, na Assembleia da República, a 16 de maio.

À margem das negociações sobre o SIRESP, o que diz o acionista maioritário? Haverá risco de o SIRESP desaparecer?
A Altice Portugal já veio a público dizer que, no que depender de si enquanto fornecedora, os sistemas de redundância não serão desativados.

A 29 de maio, a empresa liderada por Alexandre Fonseca emitiu um comunicado rejeitando qualquer responsabilização se o sinal do SIRESP for desligado. Contudo, um dia depois, o presidente da Altice Portugal, Alexandre Fonseca, garantiu a atividade do SIRESP este verão. “Nem que para isso a Altice Portugal tenha que pagar do seu bolso o investimento e os custos associados para manter esta rede a funcionar”,disse.

“O que a SIRESP S.A e a Altice como fornecedora pode garantir é que, no que depender de nós, a redundância [do sistema, no período mais crítico dos incêndios] vai estar ativa durante o verão e vamos garantir o funcionamento”, acrescentou.