A comissão de trabalhadores da RTP pretende que um dos três membros escolhidos pelo Conselho Geral Independente (CGI) para o novo conselho de administração da estação seja um representante dos trabalhadores, eleito pelos seus pares. Mas o organismo responsável pela escolha do conselho de administração da estação, rejeita essa possibilidade, alegando que “não há base legal”para tal, nem para que seja a comissão de trabalhadores a escolher um dos membros de uma futura administração.

“O Conselho Geral Independente entende que não há base legal que permita a eleição pelos trabalhadores de um membro do conselho de administração da RTP e, por isso, mesmo que tal lhe coubesse – que não lhe cabe – não poderia indigitar como membro do conselho de administração quem eventualmente venha a ser eleito para essa função”, lê-se num esclarecimento divulgado na quinta-feira.

O CGI da RTP, que é presidido por José Vieira de Andrade, professor catedrático de direito da Universidade de Coimbra, sublinha que, apesar da Constituição “promover” a presença de trabalhadores nas empresas do Estado – algo também previsto no Código do Trabalho -, os estatutos da RTP não preveem esse cenário. Isto porque a RTP “não é uma entidade pública empresarial”

O CGI explica que o regime jurídico do sector público empresarial indica que há apenas dois tipos de empresas públicas, nomeadamente “as sociedades de responsabilidade limitada constituídas nos termos da lei comercial” – as sociedades anónimas – e as “entidades públicas empresariais [EPE]”.

Ora, como a RTP é “uma sociedade anónima de capitais públicos”, o CGI argumenta que a lei indica que são “os estatutos de cada empresa [do Estado], aprovados por via legislativa, que determinam que determinam qual é o órgão social em que se consubstancia a representação dos trabalhadores e o respetivo número de representantes”.

Nesse sentido, os estatutos da RTP, “aprovados pela Lei n.º 39/2014, prescrevem que o conselho de administração é composto por três membros, indigitados pelo CGI, e que “compreende apenas administradores executivos”.

À comissão de trabalhadores, assim, os estatutos da estação pública determinam apenas “que os trabalhadores da sociedade têm o direito de eleger um membro do Conselho de Opinião”.

“Os estatutos das empresas públicas que instituem a representação dos trabalhadores não a estabelecem para o conselho de administração (gestão), mas para outros órgãos sociais, designadamente para conselhos consultivos”, acrescenta o CGI na sua nota de esclarecimento.

Por isso, o CGI da RTP rejeita escolher um representante dos trabalhadores da RTP para um novo conselho de administração, bem como permitir que essa nomeação seja fruto de uma eleição entre os trabalhadores da empresa.

A posição do CGI já tinha sido transmitida por José Vieira de Andrade, a 9 de fevereiro, quando foi ouvido na comissão parlamentar de Comunicação e Cultura, precisamente sobre o processo de recrutamento da novo conselho de administração.

“Os estatutos da RTP, aprovados por lei da Assembleia da República, determinam que o conselho de administração é composto por três membros, todos executivos, e que os trabalhadores estão representados no Conselho de Opinião”, afirmou.

Mas este é um assunto que não estará fechado para a comissão de trabalhadores da RTP. De acordo com o “Correio da Manhã”, o órgão que representa os trabalhadores da rádiotelevisão pública tem agendada a eleição de um representante para o conselho de opinião e de outro para o conselho de administração. Os trabalhadores da RTP admitem levar o caso à barra dos tribunais, se não tiverem um representante no novo board da RTP.

O processo de recrutamento do novo conselho de administração da RTP está aberto desde o dia 20 de janeiro. O CGI está a ser assessorado pela Boyden na escolha dos novos administradores.

A atual equipa de administradores liderada por Gonçalo Reis terminou o mandato em dezembro de 2020, mas mantém-se em funções até março, a pedido do CGI, para fechar as contas de 2020.

Ao mesmo tempo que decorre o processo de escolha da nova administração, está em curso a renovação do Conselho de Opinião e a preparação de um novo contrato de concessão de serviço público de rádio e televisão – a ser elaborado pelo Governo.