Simulador de IMI levou contribuintes a poupar mais de 22 milhões

A Associação para a Defesa do Consumidor (Deco) revela que em 2021 foram várias as áreas que a Deco exigiu maior proteção, o destaque vai para os altos preços do gás engarrafado, a taxa de IVA elevada na eletricidade e no gás, as comissões bancárias abusivas e o valor justo de IMI para o seu imóvel através do pedido de uma nova avaliação da casa. Neste último caso, a associação avança que o simulador que disponibilizou aos consumidores levou a que  mais de 17 mil contribuintes poupassem mais de 22 milhões de euros na fatura de IMI a pagar.  Já nas comissões bancárias abusivas admite recorrer à Justiça para travar a cobrança de comissões bancárias nos créditos contratualizados até janeiro do ano passado.

“Para identificar o valor correto de cada imóvel, há oito anos que disponibilizamos um simulador aos consumidores. Mais de um milhão de portugueses já quiseram saber se podem poupar no IMI. Destes, cerca de 17.250 contribuintes puderam reduzir o valor tributário dos imóveis, o que se traduziu em mais de 22 milhões de euros poupados”, revela a Deco nesta terça-feira, 15 de fevereiro.

A associação recorda que quem tem casa própria, todos os anos, é obrigado a pagar IMI. Embora as Finanças atualizem automaticamente o valor tributário dos imóveis a cada três anos, essa alteração só reflete a variação da inflação: não revê todas as parcelas que influenciam o cálculo do imposto.

Apesar de as Finanças atualizarem o valor tributário dos imóveis, de forma automática, de três em três anos, essa alteração, segundo a Deco, apenas aumenta o montante a pagar, pois só reflete a variação da inflação e não revê todas as parcelas que influenciam o cálculo do IMI. Em causa estão aspetos como a idade do imóvel ou o coeficiente de localização não são atualizados com regularidade, o que tem levado a alertar que por essa razão, “muitos consumidores podem não estar a pagar o valor justo de IMI”.

Desde que, em 2013, criou a plataforma eletrónica que permite simular o valor dos imóveis – a Paguemenosimi.pt – a Deco diz que “mais de um milhão” de portugueses já fez a simulação para o seu caso, o que se traduziu numa poupança de 22 milhões de euros “cobrados a mais neste imposto”.

Acabar com comissões abusivas

A Deco realça que, no início de 2021, enviou uma queixa à Provedoria de Justiça, a pedir o fim do tratamento desigual entre consumidores no que toca à proibição de cobrança da comissão de processamento da prestação dos créditos. Tudo porque, explica, a legislação que entrou em vigor no início do ano só abrangeu os novos contratos. Desta forma, deixou de fora cerca de 13 milhões de contratos, levando a que inúmeras famílias tenham de continuar a pagar uma comissão que agora é proibida.

“A situação é sobretudo penalizadora no crédito à habitação, uma vez que o contrato dura muitos anos”, frisa a Deco, acrescentando que “recorrendo a uma argumentação de difícil compreensão, a Provedoria de Justiça não deu seguimento à nossa queixa”. Revela, por isso, que vai avançar para uma ação judicial, para obter “a correção desta injustiça criada pela legislação” e que mais de 12.500 consumidores apoiam esta reivindicação.

Os contratos de crédito deixaram, em janeiro de 2021, de estar sujeitos ao pagamento de comissões bancárias pelo processamento das prestações. E, segundo a Deco, esta medida permitiu aos consumidores pouparem um total de 15,6 milhões de euros em comissões que seriam pagas aos bancos se a lei não mudasse, considerando que foram celebrados cerca de 705 mil novos contratos de crédito ao consumo ou à habitação em 2021.

Mas segundo as estimativas da Associação de Defesa do Consumidor, ainda há mais de cinco  milhões de contratos que preveem o pagamento da comissão de processamento de crédito. No caso do crédito à habitação, por exemplo, serão quase 2 milhões os contratos cujos titulares continuarão a ser sacrificados, por dezenas de anos, com um encargo, entretanto, proibido por lei.

Reduzir a fatura do gás engarrafado

Em matéria de energia, a Deco salienta que há vários anos que reivindica a descida do IVA na energia, para 6%, recordando que em dezembro de 2020, o IVA da eletricidade baixou de 23% para 13%, mas apenas numa parte dos consumos. “Embora a medida implique uma poupança, esta é modesta, incoerente do ponto de vista ambiental e socialmente injusta. Acaba por penalizar quem instala equipamentos elétricos — apesar de mais eficientes em termos energéticos — e não abrange todas as famílias”, alerta, acrescentando que deixa ainda de fora o gás canalizado e os 2,6 milhões de lares que dependem do gás engarrafado e continuam a pagar IVA a 23% e que, por isso, “é preciso ir mais longe”.

Tarifa social da água e preços dos combustíveis

A Deco alerta ainda que embora “crucial” para famílias com mais dificuldades, a tarifa social da água não é um dado adquirido, uma vez que é voluntária, além de não existirem regras claras para a atribuição do benefício. “Sendo o abastecimento de água um serviço público essencial, deveria ser obrigatória a implementação do tarifário social neste setor, nas três componentes do serviço (abastecimento, saneamento e resíduos), como já acontece na eletricidade e no gás”, defende, considerando que só assim se garante acessibilidade a quem se encontra em carência económica, bem como tratamento igual em todo o País.

Ao nível do preço dos combustíveis, realça que o preço do petróleo caiu, mas os comercializadores de combustíveis continuam sem refletir a desvalorização no preço final pago pelo consumidor, aumentando as suas margens.

A Deco recorda aqui que para evitar “subidas duvidosas” no preço dos combustíveis, em 2021, a Assembleia da República aprovou um diploma que permite ao Governo fixar margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado (gás de botija).

Para diminuir o impacto do aumento dos preços dos combustíveis no rendimento das famílias, o Governo também aprovou um desconto de dez cêntimos por litro nos combustíveis, até 50 litros por mês por pessoa, a vigorar até 31 de março de 2022. Neste caso, a Deco defende que a medida é “positiva, mas tardia, pois não resolve o problema de fundo: a estrutura dos impostos sobre os combustíveis”.

“O que propomos é que os impostos sobre combustíveis funcionem como uma mola amortecedora, acompanhando as flutuações do preço da matéria-prima face ao objetivo de receitas previstas no Orçamento do Estado. Este mecanismo foi usado pelo Governo recentemente quando anunciou uma redução do valor do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) — um cêntimo no gasóleo e dois cêntimos na gasolina. Na prática, embora o Estado tenha reduzido a sua receita com o ISP, compensou esta diminuição com o IVA que arrecadou”, conclui.

Prazos maiores para garantias dos bens móveis

No balanço da sua ação, a Deco dá ainda conta de que a 1 de janeiro de 2022, o prazo de garantia dos bens móveis, como eletrodomésticos, passou de dois para três anos, recordando que a mudança resulta da transposição de uma diretiva europeia que pretende reforçar a proteção dos consumidores. Já os imóveis passam a ter garantia de dez anos.

“O aumento dos prazos é uma antiga reivindicação nossa, pelo que o consideramos uma vitória importante. Contudo, a luta não terminou, já que é possível ir ainda mais longe na proteção dos consumidores. Só com períodos superiores se consegue fomentar o fabrico de produtos mais duráveis e contribuir para a sustentabilidade do planeta”, defende.

Consumidores têm dificuldade em escolher um seguro de saúde

Segundo a Deco, muitos consumidores procuram soluções que permitam maior proteção na área da saúde. Contudo, diz, “têm dificuldade em orientar-se na variedade de ofertas e preços em termos de seguros”, tendo, por isso, desenvolvido um simulador de seguros de saúde que permite, em função das características do agregado familiar, descobrir o produto mais adequado.

Esta ferramenta, diz, “apresenta as três apólices com a melhor relação entre a qualidade e o preço, para que o consumidor possa fazer uma escolha informada e, se quiser, avançar de imediato para a subscrição do produto selecionado”, adiantando que desde o início da ação, em julho de 2020, mais de 34 mil portugueses utilizaram o nosso simulador e foram subscritas mais de mil apólices.