SIS entra na lista dos que violam lei dos compromissos

A Direção-Geral do Orçamento (DGO) revela que 18 entidades públicas não respeitaram a lei dos compromissos em junho, um aumento de quatro organismos da administração central face a maio. Na lista dos incumpridores entrou ainda o Serviço de Informações de Segurança (SIS), o gabinete da secretária geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e estruturas comuns ao SIS e Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED).

Segundo os dados da DGO referentes à lista das entidades incumpridoras, o gabinete da secretária geral dos Serviços de Informações, Graça Mira Gomes, passou a integrar, em junho, esta lista que totaliza 18 entidades da administração central, contra 14 em maio. AO secretário-geral é um órgão do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) diretamente dependente do primeiro-ministro e equiparado para todos os efeitos legais, exceto os relativos à sua nomeação e exoneração, a secretário de Estado.

A lei dos compromissos serve para controlar os gastos da administração pública. A falha mais frequente dos organismos é assumirem despesas superiores aos fundos disponíveis, embora também haja organismos que não efetuaram reporte de fundos disponíveis.

Da lista de incumpridores da Administração Central, a maior fatia (16) apresentar gastos acima dos fundos disponíveis e duas entidades que não fazem o reporte de fundos disponíveis – a Escola Nacional de Bombeiros e a Direção Geral de Alimentação e Veterinária.

Já com compromissos superiores aos fundos disponíveis, integram na lista entidades como a Direção Geral do Património Cultural, o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental EPE (que integra os hospitais de S. Francisco Xavier, de Egas Moniz e de Santa Cruz), o Hospital Dr. Francisco Zagalo em Ovar, os Institutos Politécnicos de Bragança e de Viana do Castelo e os serviços de ação social da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. E ainda a Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) e a Direção‐Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.

Ao nível da administração local, pelo quinto mês consecutivo desde janeiro, a DGO continua a sinalizar “informação não disponível” quanto aos municípios que estão a violaram a lei dos compromissos, depois de no início do ano ter revelado cinco câmaras municipais incumpridoras. Neste caso, em janeiro, os municípios de Alenquer, Melgaço, Oeiras e Vila Nova de Paiva foram as Entidades com pagamentos em atraso em dezembro de 2019 que não efetuaram reporte de fundos disponíveis em janeiro de 2020. Com compromissos assumidos em janeiro de 2020 superiores aos fundos disponíveis comunicados em janeiro de 2020, a DGO incluiu na lista das entidades em falta o município de Vila Real de Santo António.