Tesouro desconhece os imóveis do Estado sob a sua responsabilidade, diz IGF

A Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) desconhece os imóveis do Estado sob a sua responsabilidade, revela a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) numa auditoria à Gestão do Património Imobiliário do Estado. IGF alerta ainda para insuficiências na gestão dos imóveis do Estado, existindo 4.596 desocupados no  final de 2016 e diz que em cerca de 72% dos mais de 12 mil imóveis registados não constava o valor patrimonial, entre os quais estão alguns dos maiores hospitais do país.

A IGF, que tem por missão assegurar o controlo estratégico da administração financeira do Estado, diz que esta ação foi realizada em 2017, abrangeu o período 2013/2016, e teve como finalidade principal aferir se a gestão do património imobiliário do Estado.

Segundo a IGF, no final de 2016, o Estado detinha 4.596 imóveis desocupados (dos quais 1.983 não tinham a respetiva propriedade identificada nos registos), “alegando a DGTF que essa situação resulta da degradação dos edifícios, implicitamente reconhecendo a sua deficiente gestão desse património, face ao elevado número de imoveis desocupados/abandonados”.

A auditoria sinaliza ainda que 61 imóveis arrendados a particulares mantinham-se igualmente desocupados, tendo a DGTF invocado que se tratavam de situações transitórias, argumento que, segundo a IGF, só por si, confirma as debilidades na gestão desse património.

A IGF revela ainda que a qualidade dos registos no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE) revelou-se “insuficiente”, pois não refletia a situação atualizada e integral do património imobiliário do Estado, desde logo o número de imóveis no SIIE (12.455) diverge significativamente da informação do Instituto dos Registos e Notariado – IRN (22.821) e da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT (32.546).

“Acresce que no SIIE não constava o valor patrimonial de cerca de 72% dos imóveis aí registados, entre os quais estão alguns dos maiores hospitais do país (com uma área bruta de 671.649 m2)”, realça na auditoria.

Por sua vez, segundo o documento, os registos relativos aos imóveis com valor de avaliação superior a 100 milhões de euros, continham erros de inserção relevantes da responsabilidade das entidades que utilizam esses imóveis, designadamente indicando valores muito superiores aos reais (num hospital o valor registado era de cerca de dois mil milhões de euros, quando o real era de apenas 20,8 milhões de euros).

Falta de estudos prévios à aquisição de imóveis de 92 milhões

A auditoria da IGF conclui ainda que na aquisição de imóveis em 2015, num total de 92 milhões de euros, não foram realizados estudos prévios custo-benefício, “não cumprindo o que a lei determina, nem foram identificadas evidências que demonstrassem terem resultado de um adequado”.

“Apurou-se ainda que a avaliação dos imóveis não envolvia todos os elementos informativos relevantes e que o tempo médio decorrido entre a data da avaliação e data de transação dos imóveis foi muito elevado (na amostra analisada de 14 processos, estes decorreram, em média, no prazo de 679 dias/2 anos). Também não se encontravam formalizados critérios para a seleção e designação dos peritos avaliadores”, acrescenta a IGF.

Os alertas sobre o desconhecimento dos imóveis do Estado e do seu valor não são novos. No ano passado também o Tribunal de Contas (TC) deu conta que o Estado de um total de 23.598 imóveis, tem mais de 16 mil imóveis públicos identificados (dados mais recentes que constam do parecer dos juízes do TC à Conta Geral do Estado 2017) cujo valor desconhece. E, mesmo entre aqueles que já estão avaliados, sinalizou 583 em que o valor patrimonial era inferior a 1 euro. Também o TC que vem criticando insistentemente o Estado por não saber quantos imóveis tem ao certo, e que, mais recentemente, apontou o dedo ao Ministério das Finanças e à sua DGTF por também não saberem avaliar o verdadeiro valor dos terrenos e do edificado que registam em sua posse.

Melhorar a gestão integrada e eficiente do património público entre as principais recomendações

Entre as principais recomendações formuladas à DGTF, a IGF propõe que seja apresentado à tutela um plano de gestão integrada do património imobiliário, transversal à Administração Pública. Recomenda ainda a promoção de procedimentos dirigidos à eficiência e responsabilização na gestão do património imobiliário público, em articulação com as Unidade de Gestão Patrimonial (UGP) ministeriais. E que seja assegurada “a integralidade e fiabilidade“ dos registos sobre os imóveis do Estado.

Nas recomendações da IGF é também realçada a necessidade de “incrementar a eficiência na gestão do património imobiliário – através da efetiva ocupação, cedência, arrendamento ou alienação, garantindo, ainda, que os imóveis arrendados são utilizados ou proceda à imediata cessação dos respetivos contratos de arrendamento”.

A IGF recomenda ainda que a DGTF deve “garantir que seja apurado e fundamentado o custo/benefício das aquisições de imóveis e passe a elaborar um plano especialmente dirigido a esse objetivo”.

Na auditoria, esta entidade de controlo financeiro do Estado propõe ainda ao Governo que pondere a implementação de um novo modelo de gestão do património do Estado, sinalizando a necessidade de promover inventariação integral dos imóveis do Estado e a validação e integração dos dados do SIIE com os dados já existentes no IRN e na AT.