Tratado do Alto-Mar entra em vigor em 2026

Uma vez que oficialmente foram alcançadas as ratificações necessárias, o Tratado do Alto-Mar – formalmente designado Acordo sobre Proteção da Biodiversidade Marinha em Áreas para além da Jurisdição Nacional (BBNJ, na sigla inglesa) – entrará em vigor no início de 2026,120 dias depois da 60ª ratificação, anuncia em comunicado a Fundação Oceano Azul.

“Seguindo este marco, a primeira Conferência das Partes (COP) dedicada ao oceano deverá ocorrer no prazo de um ano”, acrescenta a Fundação que “congratula efusivamente este momento histórico”, que, diz, “irá mudar o atual paradigma da governação internacional do oceano, ressalvando a importância de mais países se juntarem a estes 60 de modo a promover a universalização do tratado e a sua efetiva implementação”.

A Fundação diz que pouco mais de dois anos após a adoção do Tratado do Alto-Mar no âmbito das Nações Unidas, este grupo de países – do qual Portugal faz parte, tendo ratificado o acordo em maio deste ano – “transformou o compromisso em ação, unindo esforços para garantir a entrada em vigor do regime que irá proteger cerca de dois terços do planeta e da sua biodiversidade: a vasta área abrangida pelo oceano além das jurisdições nacionais”.

Tiago Pitta e Cunha, administrador executivo da Fundação Oceano Azul, comenta dizendo que “a entrada em vigor do Tratado do Alto-Mar pouco mais de dois anos depois da sua adoção é um passo histórico na gestão e proteção, pela humanidade, de uma área que corresponde a quase metade do nosso planeta – o oceano além das jurisdições nacionais”.

“O que nos deve surpreender não é a criação deste tratado, mas sim a ausência dele até aqui, que tenhamos passado pela construção do paradigma do desenvolvimento sustentável na Cimeira do Rio há mais de 30 anos e adotado vários tratados nessa ocasião deixando o alto mar, que não pertence a nenhum país, completamente fora da fotografia. Sem o oceano não podemos combater as crises planetárias que afetam a Terra”, acrescenta Tiago Pitta e Cunha.

“O Tratado do Alto-Mar é uma vitória histórica. A conservação e o uso sustentável do oceano além da jurisdição nacional são agora um compromisso juridicamente vinculativo para todas as nações. Mas o trabalho apenas começou. Para concretizar plenamente este compromisso, precisamos dar prioridade à implementação eficaz e equitativa, traduzindo este acordo em ações concretas”, diz Sérgio Carvalho, diretor adjunto para Assuntos Internacionais da Fundação Oceano Azul. “Identificar e estabelecer Áreas Marinhas Protegidas em alto-mar é um exemplo de uma ação-chave urgente que deve ser prioritária e que é essencial para impulsionar os esforços de conservação e atingir a meta de 30×30 no oceano”, afirma.

Na prática, o acordo estabelece um novo regime jurídico para as áreas marinhas protegidas (AMP), já que fornece uma estrutura para o estabelecimento e a gestão dessas áreas (AMP) no alto-mar, de forma a preservar a biodiversidade marinha e a apoiar metas globais, como a proteção de 30% do oceano até 2030.

O acordo estabelece exige avaliações de impacto ambiental antes que atividades humanas possam ocorrer em áreas que impactam ecossistemas marinhos além das jurisdições nacionais.

O acordo regula o acesso e utilização de recursos genéticos marinhos, garantindo a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes do seu uso, bem como apoia os países em desenvolvimento com recursos, conhecimento e ferramentas para que participem plenamente na conservação e investigação em alto-mar.

“A Fundação Oceano Azul esteve, desde 2019, profundamente comprometida em apoiar a negociação e adoção do Tratado BBNJ. Durante a fase de negociação do tratado, coorganizou e recebeu cinco workshops de especialistas em Lisboa, reunindo negociadores governamentais e criando um espaço neutro e colaborativo para promover o diálogo e construir consensos sobre algumas das questões mais complexas e críticas deste Acordo”, refere a entidade liderada por Tiago Pitta e Cunha.

Após a adoção do Tratado em 2023, o foco passou para a aceleração da ratificação e da sua implementação. Mais recentemente, em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros português, foram organizados dois workshops dirigidos à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Desde o primeiro workshop, quatro dos nove Estados-membros da CPLP ratificaram o tratado – Portugal, Guiné-Bissau, Timor-Leste e Cabo Verde.

Paralelamente, a Fundação Oceano Azul tem participado nas reuniões da Comissão Preparatória do Tratado do Alto-Mar, assegurando que o “ponto de vista do oceano” é integrado no desenho das futuras modalidades do tratado.