Tribunal anula indemnização da Câmara Municipal de Lisboa à Bragaparques referente ao Parque Mayer
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) venceu o processo legal que a opunha à Bragaparques, resultado de uma disputa referente aos terrenos do Parque Mayer, e que obrigava ao pagamento de 239 milhões de euros pela autarquia à empresa. A informação foi comunicada pela própria CML esta terça-feira.
“Terminando um longo contencioso legal sobre a permuta dos terrenos do Parque Mayer efetuada pelo município há quase 20 anos, o Tribunal Central Administrativo Sul deu razão à Câmara Municipal de Lisboa e anulou a decisão que obrigava a autarquia a pagar 239 milhões de euros à Bragaparques”, pode-se ler no comunicado.
“Esta decisão não é passível de recurso e, como tal, a CML não terá de pagar qualquer verba à Bragaparques”, escreve ainda o Departamento de Marca e Comunicação da Câmara, que informa que Fernando Medina realizará uma conferência de imprensa por volta do meio-dia para apresentar mais detalhes.
