Tribunal de Contas alerta para falhas no controlo do regime de exclusividade de professores no ensino superior

Os sistemas de controlo das Instituições de Ensino Superior (IES) apresentam fragilidades “não permitindo prevenir, detetar e corrigir as situações de violação”. O facto acentua “os riscos de ocorrência de irregularidades”, com prejuízo para o erário público se não forem detetadas e corrigidas atempadamente.

As conclusões constam do Relatório sobre o Sistema de controlo do regime de dedicação exclusiva de docentes pelas IES do Tribunal de Contas, divulgado esta quarta-feira à noite.

O regime de dedicação exclusiva abrange cerca de 14 mil docentes (mais de 50% do total de docentes) em cerca de 200 instituições. Este regime implica a renúncia ao exercício de qualquer função ou atividade remunerada, pública ou privada, e confere ao docente a perceção de uma remuneração superior em um terço à do docente em regime de tempo integral.

“Há pelo menos 10 anos que as auditorias do Tribunal nesta área continuam, reiteradamente, a detetar situações de violação do regime de dedicação exclusiva, o que sugere que as recomendações de melhoria daqueles sistemas, sendo acolhidas nas Instituições auditadas, não têm tido o impacto disseminador que era expetável junto das demais instituições”, pode ler-se no relatório do Tribunal de Contas.

Entre as situações de violação detetadas encontram-se docentes “remunerados por diversas atividades, designadamente a título de docência, colaboração técnica especializada, consultoria, assessoria e investigação, sem enquadramento em protocolos ou contratos celebrados”. Também foram encontrados casos de “acumulação de funções não autorizada, ou não enquadrável nas exceções previstas, em entidade privada ou sem contrato”.

De forma voluntária, umas vezes, ou de forma forçada, noutras, as situações identificadas vão sendo regularizadas através da reposição dos valores indevidamente auferidos – um passo ao qual não seria necessário chegar, caso o sistema de controlo funcionasse verdadeiramente.

Na maioria das IES, o Tribunal de Contas encontrou sistemas de controlo, mas também algumas onde “não existe qualquer controlo” e outras ainda em que os sistemas nem sempre funcionavam ou que, funcionando, “evidenciavam, na sua maioria, insuficiências e deficiências, mesmo quando as IES já tinham sido auditadas por outros órgãos de controlo interno”.

O Tribunal de Contas recomenda ao ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, que  diligencie no sentido da “introdução das melhorias necessárias para colmatar as insuficiências e fragilidades identificadas”. Também deixa uma nota às universidades e politécnicos para que procedam “ao controlo sistemático do regime de dedicação exclusiva, implementando sistemas de controlo assentes em critérios e procedimentos comumente reconhecidos e aceites e concretizados de modo uniforme e transversal”.