Tribunal de Contas: “PPP hospitalares geraram poupanças para o Estado”
O Tribunal de Contas divulgou o seu Relatório Síntese: Parcerias Público-Privadas hospitalares (PPP) no Sistema Nacional de saúde (SNS) em que genericamente aponta para que a decisão de avançar com este tipo de solução para o sector foi positiva. Recordando que entre 2008 e 2010 foram celebradas quatro PPP hospitalares, abrangendo a conceção, construção, financiamento e exploração dos novos hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures, “a poupança total estimada ascendeu a 671 milhões de euros, em resultado de uma poupança de 716 milhões prevista para a vertente da gestão dos estabelecimentos hospitalares e de uma deseconomia de menos 45 milhões prevista para a construção e gestão dos edifícios”.
Ao longo do período de execução dos contratos (2009-2019), a produção anualmente contratada pelo Estado a cada um dos parceiros privados “ficou por vezes aquém da produção realizada, pelo que parte da produção não foi remunerada ou foi remunerada a preços marginais inferiores. A produção de cuidados de saúde no conjunto das quatro PPP Hospitalares, nas principais linhas de atividade [consultas médicas externas, episódios de internamento e ambulatório codificados em Grupos de Diagnósticos Homogéneos (GDH)], foi globalmente superior à contratada”.
O Tribunal constatou que “parte dos cuidados de saúde prestados pelas PPP hospitalares não foi remunerada pelo Estado ou foi remunerada a preços marginais inferiores, em resultado da fixação de produções previstas, para cada ano, que frequentemente ficaram aquém da produção efetiva das unidades hospitalares”.
O relatório afirma que “as PPP hospitalares geraram poupanças para o Estado”. “Os Relatórios de avaliação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), sugerem que as poupanças estimadas, resultantes da gestão clínica privada dos Hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures, “atingiram cerca de 203,3 milhões de euros, no cômputo dos períodos analisados”. Nesse quadro, “as PPP hospitalares foram genericamente mais eficientes do que a média dos hospitais de gestão pública comparáveis e estiveram alinhadas com o desempenho médio do seu grupo de referência quanto aos indicadores de qualidade, eficácia e acesso”.
O Tribunal comparou a eficiência económica dos estabelecimentos hospitalares geridos em PPP, face a hospitais comparáveis, de gestão pública, do SNS. “Na presente ação atualizaram-se os dados de benchmarking ao triénio 2016-2018, concluindo-se que os hospitais com gestão clínica privada apresentaram, globalmente, indicadores de eficiência económica e operacional superiores à média dos hospitais dos respetivos grupos de benchmarking”.
“Em 2018, as PPP dos Hospitais de Braga (2.280 euros), de Loures (2.815 euros) e de Vila Franca de Xira (2.859 euros) apresentaram os três mais baixos custos operacionais por doente padrão apurados, posição consistentemente ocupada pela PPP de Braga desde 2013”.
Quanto aos indicadores de qualidade e eficácia dos cuidados de saúde, “não se verificaram diferenças substanciais entre os hospitais geridos no modelo PPP e o desempenho médio dos hospitais comparáveis. A exceção é a PPP do Hospital de Cascais, que apresentou sempre melhores resultados do que a média do seu grupo, no período analisado”, refere o relatório do Tribunal de Constas.
A avaliação do desempenho das PPP na componente da gestão hospitalar “foi positiva, quer na ótica do Estado, entidade contratante, quer na ótica das avaliações externas independentes por ele promovidas. A avaliação do desempenho das entidades gestoras dos estabelecimentos hospitalares geridos em PPP, efetuada pelas entidades públicas contratantes, segundo as regras contratuais, e tendo em conta um conjunto vasto de indicadores de desempenho, tem sido globalmente positiva”. Também a UTAP avaliou positivamente as quatro PPP hospitalares, concluindo pela existência de VfM (Value for Money) para o Estado e recomenda a adoção de um modelo PPP, em detrimento de um cenário de internalização, como solução de continuidade para a gestão clínica destes hospitais.
Aquela entidade diz ainda que “os utentes dos Hospitais geridos em PPP estão protegidos por padrões de qualidade mais exigentes do que os aplicados na monitorização dos hospitais de gestão pública”.
O Tribunal elenca ainda o que designa por “desafios”: “Tendo em conta as conclusões e recomendações dos anteriores Relatórios de Auditoria e o observado no presente relatório síntese, destacam-se como desafios presentes e futuros das PPP na área da saúde: a adequação da produção anual contratada às necessidades de serviços de saúde da população da área de influência de cada hospital; a aplicação e a monitorização dos indicadores de desempenho de resultados previstos nos contratos de PPP a todos os hospitais do SNS, adequando-os com base na experiência adquirida; a generalização da aplicação e monitorização dos inquéritos de satisfação dos utentes e dos profissionais, previstos nos contratos de PPP, a todos os hospitais do SNS; a avaliação dos mecanismos associados ao sistema de gestão da qualidade exigidos aos estabelecimentos geridos em PPP, no sentido da ponderação da sua generalização ao conjunto de unidades hospitalares do SNS; a ponderação das divergências e dos litígios ocorridos na execução dos atuais contratos, bem como das dificuldades na operacionalização do apuramento de alguns indicadores de desempenho, na configuração dos novos contratos de gestão dos estabelecimentos hospitalares de Cascais e de Loures, a celebrar na sequência dos procedimentos concursais em desenvolvimento; e a fundamentação da escolha entre a contratação pública tradicional e as PPP, em análises custo-benefício, por forma a garantir a melhor aplicação dos dinheiros públicos para a satisfação de necessidades coletivas, em observância dos princípios da economia, da eficiência e da eficácia da despesa pública.
