UE alerta que dissolução de partido da oposição tailandesa pela Justiça mina democracia

A União Europeia (UE) alertou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional da Tailândia de dissolver o partido da oposição Avançar coloca em causa a democracia e os direitos civis no país asiático.

Em comunicado, o Serviço de Ação Externa da UE, tutelado pelo alto representante cessante Josep Borrell, considerou que a decisão de dissolver o partido Avançar “é um contratempo no pluralismo político” na Tailândia e recordou que esta força política conquistou 14 milhões de votos nas eleições de maio de 2023 (de um total de 39 milhões de votos expressos nesse sufrágio).

“Nenhum sistema democrático consegue funcionar sem pluralismo de partidos e candidatos. Qualquer limitação do exercício de livre associação e expressão, particularmente no que diz respeito às atividades de partidos políticos, tem de ser consistente e de acordo com os princípios internacionais estabelecidos”, alertou a UE.

Bruxelas advertiu que os deputados eleitos pelo Avançar têm de poder exercer funções pelo partido pelo qual foram eleitos. Disse ainda estar preparada para aprofundar o acordo de cooperação com a Tailândia, datado de dezembro de 2022, “incluindo em questões de pluralismo democrático, liberdades fundamentais e direitos humanos”.

Depois de ter vencido as eleições gerais do ano passado, o partido Avançar não conseguiu formar governo porque os membros do Senado, na altura um órgão conservador nomeado pelos militares, se recusaram a apoiar o seu candidato a primeiro-ministro.

O Avançar passou então a liderar a oposição.

A Comissão Eleitoral apresentou uma petição contra o partido progressista depois de o Tribunal Constitucional ter decidido, em janeiro, que este devia deixar de defender alterações à lei, conhecida como artigo 112º, que protege a monarquia de críticas com penas que podem ir até 15 anos de prisão por cada infração.

Nas alegações apresentadas junto das instâncias judiciais tailandesas, o partido argumentou que o Tribunal Constitucional não tem jurisdição para se pronunciar e que a petição apresentada pela Comissão Eleitoral não seguiu os trâmites por não ter proporcionado uma oportunidade de defesa antes de o caso ser apresentado à justiça.