O Parlamento europeu aprovou esta terça-feira, em Estrasburgo, a polémica Diretiva dos Direitos de Autor e os seus artigos 11 (agora 15) e 13 (agora 17). O documento foi aprovado com 348 votos a favor e 274 contra.
O texto aprovado inclui o controverso artigo 17 (o antigo artigo 13), que dá aos autores a possibilidade de cobrar pelos conteúdos disponibilizados pelas plataformas online, como o YouTube, mesmo que o conteúdo tenha sido carregado pelos utilizadores. Também inclui o artigo 15 (o antigo artigo 11), que permitirá às empresas de comunicação social cobrarem pelos links em agregadores, como o Google News, e nas redes sociais.
Apesar da diretiva ter sido aprovada, a voz daqueles que a contestam continua a ser mais alta das dezenas de milhares de pessoas que saíram às ruas nos últimos dia contra esta nova lei. Será este o fim da liberdade de expressão na Internet na União Europeia ou a regulação necessária para a compensação justa de artistas e jornalistas?
Quem está contra?
A eurodeputada do Partido Pirata Alemão Julia Reda, uma das grandes vozes contra o artigo 17 (antigo 13), lamentou o resultado nas redes sociais: “É um dia negro para a liberdade online”, escreveu no Twitter, acentuando que a decisão de não alterar o artigo 17 passou por apenas cinco votos.
Dark day for internet freedom: The @Europarl_EN has rubber-stamped copyright reform including #Article13 and #Article11. MEPs refused to even consider amendments. The results of the final vote: 348 in favor, 274 against #SaveYourInternet pic.twitter.com/8bHaPEEUk3
— Felix Reda (@Senficon) March 26, 2019
Para além dos YouTubers, as gigantes tecnológicas como o Facebook, Amazon e Apple e o ‘pai’ da internet Tim Berners-Lee, já mostraram forte desagrado perante estas propostas, argumentando que as mesmas irão dificultar o livre fluxo de informações, transformar as empresas de tecnologia em policias de conteúdo e levar à censura da web.
A Google também manifestou o seu desânimo. “A directiva dos direitos de autor foi melhorada, mas vai continuar a gerar incerteza jurídica e ainda afectar as economias criativas e digitais europeias”, lê-se num comunicado da empresa, que diz estar “ansiosa por trabalhar com decisores políticos, editores, criadores e detentores de direitos” para implementar as novas regras.
The details matter, and we look forward to working with policy makers, publishers, creators and rights holders as EU member states move to implement these new rules. #Article11 #Article13 (2/2)
— Google Europe (@googleeurope) March 26, 2019
O fundador da Wikipedia, Jimmy Wales também usou a plataforma para contestar, dizendo que os utilizadores “perderam uma enorme batalha hoje”. ”A circulação livre e gratuita foi entregue às grandes corporações à custa das pessoas”, continuou. ”Isto não é uma questão de ajudar os artistas, é uma de dar mais força às práticas monopolisticas”, rematou.
You, the Internet user, have lost a huge battle today in Internet parliament. The free and open internet is being quickly handed over to corporate giants at the expense of ordinary people. This is not about helping artists, it is about empowering monopolistic practices.
— Jimmy Wales (@jimmy_wales) March 26, 2019
O ”Observador” cita o reação da D3, a Associação de Direitos Digitais Portuguesa. “É um dia triste para a Internet e para a Liberdade de Expressão, um dia em que antigos e poderosos lobbies conseguiram sobrepor-se à voz dos cidadãos, peritos e académicos, tornando o “lema” da União Europeia, de “legislar com base na evidência” (científica), um mero slogan de marketing”, afirmam.
Quem está a favor?
A favor desta nova lei estão maioria dos artistas. Em julho, foi divulgada uma carta aberta enviada ao Parlamento Europeu, assinada por cantores como Paul McCartney e James Blunt que defendem uma melhor proteção dos direitos de autor. Nessa carta, os assinantes salientam a importância e o valor cultural da música, vincado que o Artigo 13º ”protegeria o ecossistema da industria e os seus criadores”.
No mês passado, o Ministério da Cultura manifestou a sua posição relativamente à reforma. “Portugal não se opôs à diretiva”, disse a ministra da Cultura em entrevista.
No Twitter, Andrus Ansip, vice-presidente da comissão europeia afirmou que a diretiva “é um grande passo em frente”. O Comissário salientou que a nova lei é a regulação necessário para o futuro digital e afirmou que os Estados-Membros “têm ferramentas para transpor a diretiva” para lei nacional respeitando a liberdade de expressão”.
This #copyright vote is a big step ahead. It cuts fragmentation; a key step to completing the #DigitalSingleMarket. For the first time Europe has clear common rules on cultural heritage & text and data mining, essential for future of #AI#CopyrightDirective pic.twitter.com/ysIMXk6jaF
— Andrus Ansip (@Ansip_EU) March 26, 2019
“A votação de hoje garante o equilíbrio certo entre os interesses de todos as partes, isto é, utilizadores, criadores, autores, imprensa, ao mesmo tempo que cria obrigações necessárias às plataformas ‘on-line’”, reagem em comunicado Andrus Ansip e a comissária para a área da Economia e Sociedade Digitais Mariya Gabriel.
Também a favor da aprovação do documento está a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), que classifica o dia de hoje como “uma vitória histórica”.
“Esta extraordinária vitória em defesa dos autores e da cultura, para a qual a SPA muito se orgulha de ter contribuído, demonstra a força dos autores que, quando se unem na defesa dos valores superiores que nos devem nortear, constituem um exemplo que a todos deve inspirar”, lê-se no comunicado hoje divulgado.
O que acontece agora?
Para a lei entrar em vigor na União, terá agora de haver uma votação final no Conselho da UE, onde estão representados os Estados-membros. Os países da UE têm, depois, dois anos para transpor a diretiva.
A primeira proposta sobre a nova diretiva de direitos de autor, que visa adaptar o mercado à era digital e proteger este material na Internet, foi apresentada em 2016 pela Comissão Europeia e, devido à intensa polémica que causou, o texto sofreu várias alterações ao longo dos anos.
A aprovação surge após o acordo provisório, conseguido em meados de fevereiro deste ano, por negociadores do Conselho da UE, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, no âmbito do ‘trílogo’ entre estas instituições.
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