“Um dia negro” ou um “passo em frente”? Nova diretiva dos direitos de autor foi aprovada

A União Europeia aprovou hoje a nova reforma dos direitos de autor, que incluem os polémicos artigos 11 e 13 (agora conhecidos por 15 e 17). A lei, que foi aprovada com 348 votos a favor e 274 contra, não era alterada desde 2001.

O Parlamento europeu aprovou esta terça-feira, em Estrasburgo, a polémica Diretiva dos Direitos de Autor e os seus artigos 11 (agora 15) e 13 (agora 17). O documento foi aprovado com 348 votos a favor e 274 contra.

O texto aprovado inclui o controverso artigo 17 (o antigo artigo 13), que dá aos autores a possibilidade de cobrar pelos conteúdos disponibilizados pelas plataformas online, como o YouTube, mesmo que o conteúdo tenha sido carregado pelos utilizadores. Também inclui o artigo 15 (o antigo artigo 11), que permitirá às empresas de comunicação social cobrarem pelos links em agregadores, como o Google News, e nas redes sociais.

Apesar da diretiva ter sido aprovada, a voz daqueles que a contestam continua a ser mais alta das dezenas de milhares de pessoas que saíram às ruas nos últimos dia contra esta nova lei. Será este o fim da liberdade de expressão na Internet na União Europeia ou a regulação necessária para a compensação justa de artistas e jornalistas?

Quem está contra?

A eurodeputada do Partido Pirata Alemão Julia Reda, uma das grandes vozes contra o artigo 17 (antigo 13), lamentou o resultado nas redes sociais: “É um dia negro para a liberdade online”, escreveu no Twitter, acentuando que a decisão de não alterar o artigo 17 passou por apenas cinco votos.

Para além dos YouTubers, as gigantes tecnológicas como o Facebook, Amazon e Apple e o ‘pai’ da internet Tim Berners-Lee, já mostraram forte desagrado perante estas propostas, argumentando que as mesmas irão dificultar o livre fluxo de informações, transformar as empresas de tecnologia em policias de conteúdo e levar à censura da web.

A Google também manifestou o seu desânimo. “A directiva dos direitos de autor foi melhorada, mas vai continuar a gerar incerteza jurídica e ainda afectar as economias criativas e digitais europeias”, lê-se num comunicado da empresa, que diz estar “ansiosa por trabalhar com decisores políticos, editores, criadores e detentores de direitos” para implementar as novas regras.

O fundador da Wikipedia, Jimmy Wales também usou a plataforma para contestar, dizendo que os utilizadores “perderam uma enorme batalha hoje”. ”A circulação livre e gratuita foi entregue às grandes corporações à custa das pessoas”, continuou. ”Isto não é uma questão de ajudar os artistas, é uma de dar mais força às práticas monopolisticas”, rematou.

O ”Observador” cita o reação da D3, a Associação de Direitos Digitais Portuguesa. “É um dia triste para a Internet e para a Liberdade de Expressão, um dia em que antigos e poderosos lobbies conseguiram sobrepor-se à voz dos cidadãos, peritos e académicos, tornando o “lema” da União Europeia, de “legislar com base na evidência” (científica), um mero slogan de marketing”, afirmam.

Quem está a favor?

A favor desta nova lei estão maioria dos artistas. Em julho, foi divulgada uma carta aberta enviada ao Parlamento Europeu, assinada por cantores como Paul McCartney e James Blunt que defendem uma melhor proteção dos direitos de autor. Nessa carta, os assinantes salientam a importância e o valor cultural da música, vincado que o Artigo 13º ”protegeria o ecossistema da industria e os seus criadores”.

No mês passado, o Ministério da Cultura manifestou a sua posição relativamente à reforma. “Portugal não se opôs à diretiva”, disse a ministra da Cultura em entrevista.

No Twitter, Andrus Ansip, vice-presidente da comissão europeia afirmou que a diretiva “é um grande passo em frente”. O Comissário salientou que a nova lei é a regulação necessário para o futuro digital e afirmou que os Estados-Membros “têm ferramentas para transpor a diretiva” para lei nacional respeitando a liberdade de expressão”.

“A votação de hoje garante o equilíbrio certo entre os interesses de todos as partes, isto é, utilizadores, criadores, autores, imprensa, ao mesmo tempo que cria obrigações necessárias às plataformas ‘on-line’”, reagem em comunicado Andrus Ansip e a comissária para a área da Economia e Sociedade Digitais Mariya Gabriel.

Também a favor da aprovação do documento está a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), que classifica o dia de hoje como “uma vitória histórica”.

“Esta extraordinária vitória em defesa dos autores e da cultura, para a qual a SPA muito se orgulha de ter contribuído, demonstra a força dos autores que, quando se unem na defesa dos valores superiores que nos devem nortear, constituem um exemplo que a todos deve inspirar”, lê-se no comunicado hoje divulgado.

O que acontece agora?

Para a lei entrar em vigor na União, terá agora de haver uma votação final no Conselho da UE, onde estão representados os Estados-membros. Os países da UE têm, depois, dois anos para transpor a diretiva.

A primeira proposta sobre a nova diretiva de direitos de autor, que visa adaptar o mercado à era digital e proteger este material na Internet, foi apresentada em 2016 pela Comissão Europeia e, devido à intensa polémica que causou, o texto sofreu várias alterações ao longo dos anos.

A aprovação surge após o acordo provisório, conseguido em meados de fevereiro deste ano, por negociadores do Conselho da UE, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, no âmbito do ‘trílogo’ entre estas instituições.

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