Isto funcionará durante todo o ano, devendo a passagem ser solicitada até ao máximo de 48 horas de antecedência, relativamente à hora de partida do navio.
O Governo da Madeira autorizou, no Conselho de Governo desta quarta-feira, a alteração do “Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros e Mercadorias por Via Marítima entre o Funchal e o Porto Santo”, onde fica consignada a disponibilidade de dez lugares para residentes no Porto Santo, em todas as viagens realizadas no sentido Porto Santo – Madeira.
Isto funcionará durante todo o ano, devendo a passagem ser solicitada até ao máximo de 48 horas de antecedência, relativamente à hora de partida do navio.
Esta alteração prevê também a gratuitidade do serviço de transporte marítimo para a ilha da Madeira, dos produtos agrícolas produzidos na lha do Porto Santo, durante todo o ano, bem como a disponibilidade de três lugares, em todas as viagens realizadas no sentido Porto Santo – Madeira para os residentes no Porto Santo que, por razões de saúde e com referenciação médica, necessitem de se deslocar, com caráter urgente, à ilha da Madeira.
Além disso há ainda a obrigatoriedade de realizar, gratuitamente, o número máximo de seis viagens extraordinárias, anuais, entre a ilha do Porto Santo e a ilha da Madeira, ou vice-versa, em caso de inoperacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira.
O Conselho de Governo decidiu também aprovar a missão EMIR no Porto Santo para o ano de 2023 e os respetivos encargos associados à sua operacionalidade, designadamente as deslocações do pessoal, dos equipamentos e das refeições. A missão EMIR no Porto Santo entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.
As conclusões do Conselho de Governo reconhecem interesse estratégico para a Região Autónoma da Madeira, do projeto de “Requalificação e Otimização de Sistema de Regadio da ilha da Madeira”, constituído pela requalificação da Levada das Cruzinhas, no concelho de Santana, pela recuperação da captação da Levada dos Zimbreiros, no concelho da Ponta do Sol, e pela requalificação e beneficiação de casas de abrigo dos guardas de canal da ARM, da Fajã do Penedo, da Fajã da Nogueira e da Lagoa do Santo da Serra, localizadas respetivamente nos concelhos de São Vicente, Santana e Santa Cruz.
