Nova lei do tabaco “tem aspetos excessivos e discriminatórios”

Artigo originalmente publicado no caderno NOVO Economia de 8 de julho, com a edição impressa do Semanário NOVO.

Vêm aí novas restrições ao fumo. O Governo aprovou em Conselho de Ministros e entregou no Parlamento uma proposta de lei que limita, nomeadamente, os locais de acesso público onde é possível consumir tabaco, bem como os estabelecimentos que o podem vender. As críticas não se fizeram esperar, uma vez que, por um lado, há “aspectos discriminatórios”, com a penalização desproporcional de certas atividades, e, por outro, no início do ano, já tinham sido introduzidas mudanças nessas regras, frisa a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), que apela, assim, a que haja estabilidade legislativa.

Tanto esta como a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) sublinham (e esperam) que, no processo parlamentar, sejam feitos ajustes à proposta do Governo, aliviando-se algumas das limitações que estão em cima da mesa.

Foi em meados de Maio que o Executivo deu luz verde, em Conselho de Ministros, à proposta de lei que pretende voltar a alterar a Lei do Tabaco: está prevista, por exemplo, a proibição de fumar em restaurantes, bares, espaços de dança e similares, quer no interior, quer nas esplanadas ou pátios exteriores que estejam cobertos ou delimitados, ou outro tipo de estruturas, bem como a revisão dos sítios onde o tabaco pode ser vendido. “Procede-se à extensão da proibição da venda de tabaco à generalidade dos locais onde é proibido fumar, redefinindo-se igualmente os espaços onde é permitida a instalação de máquinas de venda automática, as quais devem localizar-se a mais de 300 metros de estabelecimentos de ensino”, indica o Governo.

Ainda que não questione os malefícios do tabaco, a AHRESP não tardou a fazer duras críticas ao que o Governo propõe neste âmbito. “A proposta de lei contempla medidas desproporcionais, em alguns aspectos discriminatórias, penalizando, sobretudo, os estabelecimentos de restauração e similares. Pelo impacto que pode ter nos negócios, que têm vindo a adaptar-se à lei hoje em vigor, vemos com preocupação esta proposta. O tabaco não é uma substância ilícita. Há vários direitos e interesses em jogo que devem ser considerados e que exigem uma lei mais equilibrada”, sublinha a secretária-geral, Ana Jacinto, em declarações ao NOVO Economia.

Também a CCP não vê com “bons olhos” as mudanças que o Governo pretende fazer, considerando que a proposta em causa “tem aspectos claramente excessivos, quer no que se refere aos locais de venda de tabaco, quer aos locais onde é proibido fumar”. “Não se compreende, por exemplo, a discriminação entre estabelecimentos comerciais”, sublinha fonte oficial da confederação liderada por João Vieira Lopes. A avançarem estas mudanças, a CCP antevê que os lojistas arrisquem ver as receitas caírem, direta e indiretamente. “Temos muitas dúvidas quanto à filosofia de que é necessário controlar e restringir o acesso a produtos de tabaco. Este tipo de medidas pode gerar fenómenos indesejáveis de venda de tabaco em canais alternativos”, avisa a confederação.

Também Ana Jacinto admite recear que “possa haver um afastamento dos clientes dos estabelecimentos de restauração e similares” se forem aprovadas as alterações apresentadas pelo Governo. E destaca que estas alterações são debatidas poucos meses depois de terem entrado em vigor outras mudanças à Lei do Tabaco que vieram determinar “quais os requisitos que os estabelecimentos que quisessem permitir o fumo deviam ter” e que levaram os empresários a fazer alguns investimentos.

Mais: Ana Jacinto observa que o sector da restauração e similares ainda está numa “situação de fragilidade”, após dois anos de pandemia e, mais recentemente, face aos efeitos da inflação. “Além do sobreendividamento por culpa da pandemia, temos agora o aumento dos custos de produção e a subida das taxas de juro, que continuam a impedir as nossas empresas de gerarem margens de negócio de forma a suportarem todos estes custos adicionais que se intensificaram em 2022”, relata a secretária-geral.

Mudanças no Parlamento?
Importa explicar que a proposta do Governo terá ainda de passar por todo o processo de debate e ajustes parlamentares, pelo que poderá vir a sofrer alterações. “As propostas devem ser mais equilibradas e atender a todos os direitos envolvidos”, apela a AHRESP. Também a CCP tem esperança de que, na Assembleia da República, a proposta seja melhorada, eliminando-se as limitações a fumar nas áreas ao ar livre na restauração. “Também devem ser ponderadas as vantagens e os inconvenientes de restringir os locais de venda de tabaco e produtos afins, pelos efeitos perversos a que pode conduzir, nomeadamente entre diferentes tipologias de estabelecimentos comerciais”, defende a confederação que representa o comércio e os serviços.

As datas de entrada em vigor das várias medidas previstas na proposta de lei do Governo variam entre si, mas há mudanças que podem chegar ao terreno já em Outubro, como a proibição de venda dos cigarros que contenham aromatizantes.