SIPE avança com primeira ação judicial visando reinserção de professores na CGA

O SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores – interpôs esta quinta-feira, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, uma ação judicial que visa reconhecer o direito de reinscrição dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). O sindicato junta-se à luta de 456 docentes contra aquilo que consideram ser “um retrocesso de direitos”.

Estes professores do continente e da Região Autónoma da Madeira vão dar seguimento a esta primeira ação judicial e lutar na justiça pelos seus direitos.

As ações irão também dar entrada igualmente nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada, Aveiro, Beja, Braga, Coimbra, Funchal, Leiria, Lisboa, Loures, Mirandela, Penafiel, Porto, Sintra e Viseu.

“Não podemos permitir um novo retrocesso, grave, ilegal, irregular e manifestamente desumano, relativamente ao direito de reingresso no sistema da Caixa Geral de Aposentações. Este é um importante período de luta contra os constantes atropelos nesta matéria”, afirma Júlia Azevedo, presidente do SIPE.

Em causa está a legislação de 2006, que impossibilitou o direito dos professores se inscreverem na CGA, entidade para a qual fizeram descontos.

Os docentes contratados a partir de 2006, embora já inscritos anteriormente na CGA, quebraram o vínculo com o Ministério da Educação, nem que tenha sido só por um mês, deixaram de poder descontar para a CGA, passando a efetuar descontos para a Segurança Social.

“Houve, assim, uma interpretação e uma aplicação errada da lei. Entretanto, os docentes foram solicitando a reintegração na CGA. Alguns viram essa reinscrição autorizada e outros não”.

Em julho de 2023, os agrupamentos de escolas receberam indicações para promoverem a reinscrição na CGA dos docentes que reunissem as condições e que manifestaram essa vontade. “No entanto, por ordem emanada pelo Governo, foram enviadas diretrizes à CGA para suspender todos os processos ainda em análise. Se houve docentes que viram a sua situação deferida e passaram a descontar para a CGA, muitos outros viram a análise dos seus processos parar. Assim, existem, neste momento, docentes que reúnem todas as condições para regressarem à CGA, que foram impossibilitados, continuando a efetuar descontos para a Segurança Social”.

Para o SIPE, estamos perante uma dualidade de critérios e, por isso, “saímos em defesa de toda a classe docente por nós representada, juntando-nos, deste modo, às várias ações individuais interpostas, à ação coletiva espoletada em meados de 2023 e às variadíssimas exposições ao Provedor de Justiça, na certeza de que nunca recuaremos na defesa dos interesses coletivos dos professores e dos seus associados. O nosso receio é que o Governo pretenda alterar a lei, impedindo o regresso destes docentes à CGA. Daí a urgência do SIPE em salvaguardar este direito através do recurso aos tribunais”.