Governo revoga arrendamento coercivo do anterior Executivo

O ministro da Presidência, Leitão Amaro, anunciou que o Governo “revogou o arrendamento forçado ou coercivo. Uma medida aprovada pelo Governo anterior, altamente penalizadora da propriedade privada”.

Segundo Leitão Amaro, castigar a propriedade foi o que o anterior Governo fez.

Além disso, o Governo aprovou o regime legal que “permite injeção semi-automática dos imóveis públicos devolutos ou subutilizados” no mercado, para habitação ou outros projetos relevantes, o que será feito em conjunto com os municípios, foi também anunciado. Desta forma, as autarquias podem desenvolver projetos sobre aqueles imóveis do Estado para “um fim público, dentro das atribuições do município, e para que possam ser colocados em fruição pelas pessoas”.

No regime de acesso ao apoio extraordinário às rendas, o Conselho de Ministros definiu uma alteração para que as pessoas não percam apoio mesmo com contrato novo.

A somar às restantes medidas, o Governo aprovou a revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local. “Trazem justiça e moderação”,  frisou Leitão Amaro.  O Conselho de Ministros revogou também “uma fixação do coeficiente vetustez” que agravava o IMI em alojamento local.