Direito das colónias portuguesas à autodeterminação e independência ganhou enquadramento legal há 50 anos

O direito das colónias portuguesas à autodeterminação e independência foi reconhecido em lei aprovada pelo Conselho de Estado faz sábado 50 anos, culminando um processo de resistência anticolonial iniciado em 01 de dezembro de 1957, em Paris.

O diploma aprovado pelo Conselho de Estado, órgão criado com a queda do regime de Marcello Caetano, em 25 de abril de 1974, passou à história como Lei 7/74 e foi promulgada pelo então Presidente da República, António de Spínola.

Com apenas três artigos, o diploma, datado de 27 de julho de 1974, considerava, logo no primeiro, que “a solução das guerras no ultramar é política e não militar” e que, tendo em conta o Programa do Movimento das Forças Armadas, “implica, de acordo com a Carta das Nações Unidas, o reconhecimento por Portugal do direito dos povos à autodeterminação”.

O artigo 2º estipula que o reconhecimento do direito à autodeterminação, “com todas as suas consequências”, prevê a aceitação da independência “dos territórios ultramarinos”.

Este passo formal culminou o processo de resistência anticolonial encetado por organizações nacionalistas das então colónias portuguesas que criaram em Paris, em 01 de dezembro de 1957, o Movimento Anticolonialista (MAC).

Entre os dirigentes nacionalistas envolvidos na criação do MAC, todos estudantes na Europa, estavam ativistas ligados sobretudo à Casa dos Estudantes do Império e também à estrutura de jovens do Movimento de Unidade Democrática (MUD Juvenil), ao PCP ou ao Clube Marítimo Africano.

Fizeram parte do grupo de fundadores ativistas radicados em Paris, como o angolano Mário Pinto de Andrade, o moçambicano Marcelino dos Santos e o goês Aquino de Bragança, e na Alemanha, como o angolano Viriato da Cruz e ainda os angolanos Agostinho Neto, Edmundo Rocha, Lúcio Lara e Iko Carreira e o guineense Amílcar Cabral.

Com pouca atividade em Portugal, o MAC cedeu, em janeiro de 1960, na II Conferência dos Povos Africanos, realizada em Tunes, o lugar à Frente Revolucionária Africana para a Independência Nacional das Colónias Portuguesas (FRAIN).

Os nacionalistas da FRAIN passaram a responder pelos seus partidos, com Amílcar Cabral a representar o Partido Africano de Independência (PAI), que se tornou, em outubro desse ano, PAIGC (Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde), juntando as então colónias da Guiné e Cabo Verde à sua designação, enquanto Viriato da Cruz e Lúcio Lara eram os representantes do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA).

À FRAIN viria a suceder, em 18 de abril de 1961, a mais representativa das organizações agregadoras da resistência anticolonial portuguesa: a Conferência das Organizações Nacionalistas das Colónias Portuguesas (CONCP).

A CONCP foi criada numa reunião conjunta, em Casablanca, por representantes do PAIGC, do MPLA, da União Democrática Nacional de Moçambique (UDENAMO) – que foi precursora da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO) -, e do Movimento de Liberação de São Tomé e Príncipe (MLSTP), que já depois da independência, em 1975, viria a juntar Partido Social Democrata à sua denominação.

Na constituição da CONCP esteve presente uma delegação do Partido Popular de Goa, sob liderança de Aquino de Bragança.

O moçambicano Marcelino dos Santos foi escolhido como primeiro secretário-geral e Mário Pinto de Andrade como primeiro presidente.

A história do regime colonial aproximou-se do fim com o início da luta armada encetada na década de 1960 pelos movimentos nacionalistas na Guiné-Bissau, Angola e Moçambique, com o derrube do regime de Marcello Caetano, em 25 de abril de 1974, a tornar irreversível o processo das independências, a que a Lei 7/74 deu o enquadramento legal e político.

A independência da Guiné-Bissau, proclamada unilateralmente em 24 de setembro de 1973, viria a ser reconhecida por Portugal em 10 de setembro de 1974.

Angola ascendeu à independência em 11 de novembro de 1974, seguindo-se Moçambique, em 25 de junho de 1975, Cabo Verde, em 05 de julho de 1975, e São Tomé e Príncipe, em 12 de julho de 1975.