“Foco das empresas deverá ser na antecipação dos impactos”

As empresas abrangidas pela aplicação de taxa mínima de contribuição fiscal e as obrigações que esta acarreta terão de começar já adaptar-se, defende Alexandra Nunes, diretora de Tax Services da consultora EY.

Qual é o impacto prático destas medidas nas empresas em Portugal? Um aumento de obrigações declarativas?
Estas medidas não serão de aplicação generalizada a todas as empresas a operar em Portugal, mas a grandes grupos multinacionais e a grandes grupos exclusivamente nacionais.

Para as empresas que sejam abrangidas por estas novas medidas poderão, de facto, existir novas obrigações declarativas, quer por meio de declarações fiscais adicionais (à semelhança do que aconteceu com o Plano de Ação BEPS – Country by Country Reporting, mas que vai muito além disso e irá requerer uma customização de sistemas de recolha e tratamento de informação), quer por via de informações adicionais a incluir nas notas às demonstrações financeiras. A UE está a contemplar uma série de iniciativas e a Proposta de Diretiva prevê obrigações de publicação das taxas efetivas de imposto suportadas, pelo menos pelas grandes empresas a operar na UE.

Contudo, mais do que uma preocupação com o aumento de declarações fiscais a submeter, o foco das empresas que venham a ser a abrangidas por estas medidas deverá ser, sobretudo, na antecipação dos impactos que estas medidas poderão ter em termos de taxas efetivas de tributação, formas de cálculo das mesmas, se tal pode significar algum valor adicional de imposto a pagar ou a redução de benefícios ou créditos fiscais, por exemplo.

Faria sentido as empresas passarem a integrar no relatório de sustentabilidade uma componente sobre o contributo dos impostos pagos nos países onde operam?
Essa seria por certo uma excelente iniciativa e, independentemente do que constitua uma obrigação legal, as empresas podem divulgar publicamente a sua “pegada fiscal”, se assim o entenderem.

A verdade é que a perceção pública do impacto das empresas nas jurisdições onde operam tem vindo a mudar, e, hoje em dia, a imagem de marca de uma empresa passa também pela transparência não só nos impactos ambientais, sociais e económicos que têm nos países onde opera, mas também pelo grau de cumprimento das suas obrigações de índole fiscal e pagamento de um “fair tax share”. O justo contributo para as receitas fiscais nos países onde as empresas operam é certamente mais um vetor relevante no ambiente de negócios atual.

De qualquer modo este é um tema que não faz parte da proposta de Diretiva da UE decorrente do Pilar 2.

A UE está a contemplar uma série de iniciativas e a Proposta de Diretiva prevê sim, obrigações de publicação das taxas efetivas de imposto suportadas, pelo menos pelas grandes empresas a operar na UE.

Como é que uma área financeira e fiscal de um grupo multinacional se pode preparar para antecipar os impactos destas medidas?
A pergunta já pressupõe não esperar pela publicação de legislação e agir de forma reativa, mas antecipar impactos e preparar a área financeira e fiscal com antecedência.

O primeiro passo passará por identificar se a empresa ou grupo fica abrangido por estas novas regras e, quando revelante, antecipar já no âmbito dos processos de fechos de contas onde já apuram usualmente valores de impostos correntes e impostos diferidos, numa vertente individual e consolidada, os potenciais impactos das medidas em discussão. Por exemplo, efetuar análises de cálculo da tributação efetiva de imposto, apurar diferenças para a taxa mínima de 15%, identificar se será devido imposto complementar, onde o mesmo será pago, quaais as entidades que o terão de pagar, antecipar as divulgações a efetuar nas contas e começar a desenhar as parametrizações que possam ser úteis nos sistemas de informação, para efeitos contabilísticos e fiscais.

Começar a analisar os potenciais impactos nas operações é a melhor forma de se prepararem para esta nova realidade.